Execução de Título Extrajudicial 0014064-33.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014064-33.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014064-33.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.478,79 Exequente(s): TIAGO HENRIQUE POLTRONIERI DESPACHO 1. Indefiro o pedido do mov. 77, tendo em vista que o artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do executado, exceto para pagar dívida referente à prestação de alimentos e quando o executado auferir importância superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. As mencionadas exceções não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a prestação não é de alimentos (assim entende-se da verba decorrente do dever de prestar alimentos, e não de honorários advocatícios). Assim, é de se manter o caráter impenhorável do salário do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/15. EXCEÇÕES RESTRITAS À HIPÓTESE DE RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS OU A DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO §2º DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011945-36.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 15.08.2018) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme assente posição da jurisprudência, o salário é impenhorável Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032470-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 24.10.2018) (Sem grifos no original). 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO ALVES DE SANTANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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