Procedimento Comum Cível 0003056-35.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003056-35.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003056-35.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003056-35.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NAIR ALIBERTO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Nair Aliberto contra Omni Crédito Financiamento e Investimento, s. a.. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) lhe foi oferecido um produto, mas este nunca foi entregue; b) foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Deferida a justiça gratuita e concedia liminar para suspensão da negativação do nome da autora (seq. 18). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 42), na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito aduziu, em síntese, que celebrou com o autor cédula de crédito bancário para aquisição de produto, o qual foi regularmente entregue. Narrou, ainda, que a contratação é legítima e que a inscrição do nome da autora decorre do inadimplemento desta. Impugnação à contestação (seq. 46). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 87). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão é exclusivamente de direito e não demanda maiores dilações probatórias, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada. 2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da prescrição Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, nas demandas que visam a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo, segundo orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5. Com efeito, o termo inicial é a data da última parcela, prevista para 10/10/2017, e a ação foi ajuizada em 18/6/2016, não estando caracterizada, portanto, a ocorrência da prescrição. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.1.2 Da ilegitimidade passiva Em contestação, o réu asseverou sua ilegitimidade passiva, contudo, a referida preliminar confunde-se com o mérito, uma vez que depende do “acertamento do direito afirmado” para ser reconhecida. Portanto, afasto a referida preliminar. 2.2 Do mérito O pedido não merece acolhimento. Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando que o banco réu vem promovendo descontos indevidos em sua aposentadoria, dizendo que nunca havia contratado com a ré. Pois bem. É certo que, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, o descumprimento do contrato e, não sendo possível dela se exigir a produção desse fato negativo, compete à parte ré, consoante disposição do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a realização do negócio e a entrega do produto e, consequentemente, a legitimidade do débito cobrado. Entretanto, no caso, a parte ré desincumbiu-se desse ônus probatório. Da leitura do contrato juntado na seq. 42.2, a ré comprovou a contratação por parte da autora, bem como, a entrega do produto, conforme se infere das gravações juntadas na seq. 79, as quais dão conta de que a autora pretende proceder a devolução do produto. Ora, se a autora pretende a devolução, não há dúvida de que o produto foi entregue. Ademais, a autenticidade da gravação foi impugnada de maneira genérica, porquanto caberia à autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada, sob pena de serem considerados verdadeiros. Veja-se que, na petição de seq. 84, a autora sequer nega a autenticidade da gravação, a qual destaco ser verossímil e se coadunar com as demais provas carreadas nos autos. Estas circunstâncias narradas são suficientes para denotar a regularidade da contratação e da inscrição do nome da autora em razão do contrato celebrado e ora questionado, bem como, superar a necessidade da realização de eventual perícia. Considerando que a parte autora alegou na inicial que não recebeu o produto, e restou comprovado o contrário nos autos, considero o ato como evidente litigância de má-fé, hipóteses estampadas no art. 80, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 81, do CPC, aplico multa de 5% sobre o valor da causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar de seq. 18. Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Bem como condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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