Execução Fiscal 0005846-66.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005846-66.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005846-66.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005846-66.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$206,88 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): JOSE ALVARO MENDES 1. Ao mov. 47.1, o Município de Inácio Martins/PR requereu que seja decretada a prescrição das custas referente ao escrivão, distribuidora e contadora judicial, com fulcro no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Inicialmente, cabe definir a titularidade das custas do “escrivão”. Isso porque a 1ª Vara Cível e Anexos desta Comarca de Irati foi estatizada em 08/10/2018, por meio do Decreto Judiciário 185-DM, de modo que a data de estatização constitui o marco a ser considerado para a identificação da titularidade das referidas custas. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Orientativo nº 09 do FUNJUS: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas judiciais em serventia recém estatizada. Critério para definição do titular dos valores. Art. 3°, IV, da Instrução Normativa 20/2018 da CGJ. Considerando as estatizações ocorridas nas serventias judiciais do Estado do Paraná, a natureza jurídica tributária das custas judicias bem como a necessidade de decidir quem é o credor no momento em que ocorre a estatização da serventia, a Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça regulamentou a situação pela Instrução Normativa 20/2018, que em seu art. 3º, IV, estabelece: “no caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades”. Grifado. No caso, considerando que a sentença é posterior à estatização (mov. 36.1), datada de 29/04/2020, as custas da antiga escrivã pertencem ao FUNJUS. Ademais, necessário distinguir dois prazos prescricionais, a depender de quem seja o credor. Menciona-se o Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada”. Em síntese, tratando-se de custas de titularidade do FUNJUS, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 05 (cinco) anos, da data de sua constituição definitiva, ou seja, do trânsito em julgado. Noutro giro, com relação às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional de 01 (um) ano, previsto no art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. No caso, conforme disposto, as custas atinentes ao “escrivão” pertencem ao FUNJUS, que tem natureza de taxa, sujeitando-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não havendo prescrição. Outrossim, conforme o Enunciado Orientativo nº 38 do FUNJUS, compete a atuação de ofício do magistrado. “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça”. Grifado. Noutro giro, em relação às custas do Oficial de Justiça, da contadora judicial e distribuidora, no importe de R$ 62,04 e R$ 299,43, respectivamente, encontram-se prescritas, visto que não houve pleito executivo, no prazo estabelecido pelo art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS. 5. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de mov. 47.1, para DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança das custas pertencentes à distribuidora e contadora, bem como ao Oficial de Justiça, nos termos do art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil. 2.1. Remeta-se os autos à contadora para novo cálculo. 3. Após, INTIME-SE o Município para manifestação. 3.1. Em caso de concordância, EXPEÇA-SE RPV, em benefício do FUNJUS. 3.2. Expedida a RPV, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento. 4. Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 02 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(104)

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