Execução Fiscal 0005931-86.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005931-86.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005931-86.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005931-86.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$469,91 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): J.A. SANTOS COMERCIO DE RESIDUOS FLORESTAIS Vistos e examinados estes autos nº 0005931-86.2011.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 16/12/2011 pelo MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS contra J.A. SANTOS COMÉRCIO DE RESÍDUOS FLORESTAIS. Citada a parte executada (mov. 1.1, pdf. 8). Foi informado o parcelamento do débito (mov. 18.1), suspendendo-se o feito pelo prazo de 12 meses (mov. 20.1). Informado o descumprimento do parcelamento (mov. 28.1). Intimada a parte exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição material do crédito executado, considerando que consta na Certidão de Dívida Ativa data de vencimento da obrigação em 30/06/2006, sendo a ação ajuizada somente em 16/12/2011. Bem como, para se manifestar sobre prescrição intercorrente (mov. 31.1). A parte exequente aduziu inexistir prescrição e sustentou que, considerando Código Tributário do Município de Inácio Martins, o marco inicial do crédito tributário se dá no primeiro dia do exercício seguinte, motivo pelo qual não haveria o que se falar na prescrição (mov. 34.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se, pela análise da documentação trazida pelo Município de Inácio Martins, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 198/2011 engloba crédito tributário em favor do exequente cuja data de vencimento é 30/06/2006. Sustenta o exequente a aplicação do Código Tributário do Município de Inácio Martins, de modo que entende que, em consonância com o disposto em seu art. 43, inc. I, o crédito não estaria prescrito. Não assiste razão à parte exequente, que suscita o instituto da decadência e não da prescrição. A decadência, prevista no art. 173 do CTN e art. 43 do Código Tributário Municipal de Inácio Martins, representa a perda do direito de a Fazenda constituir, através do lançamento, o crédito tributário. A prescrição, a seu turno, com disposição legal no art. 174 do CTN, extingue o direito da ação de cobrança do crédito tributário, após o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva. Veja-se: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Eduardo Sabbag elucida a diferença entre os institutos da decadência e da prescrição: “A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Sua ocorrência prevê a extinção do crédito tributário”.[1] “A prescrição tributária é fato jurídico que implica a perda do direito de ajuizamento da ação de execução fiscal. Insere-se a prescrição no bojo do direito processual. Verificada a sua ocorrência, nula será a ação executiva (art. 803, I do CPC) e extinto estará o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Este inciso, aliás, traz a associação da extinção do crédito tributário à prescrição e à decadência. De fato, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário”.[2] Em se tratando de cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e taxa de licença, por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da notificação do contribuinte para pagamento ou, não havendo a informação, a partir da data de vencimento do tributo. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013909-82.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.08.2019). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE DA TAXA. LEGALIDADE VERIFICADA. PREVISÃO DO ART. 145, I DA CF, DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CTN E, ARTIGOS 99 E 100 DO CTM (LC 001/2003). TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O METRO QUADRADO DO IMÓVEL, CRITÉRIO CLARO, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. REQUISITOS LEGAIS DA CDA OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA DA PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014. TERMO INICIAL QUE SE DA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDOS PELA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0062888-86.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2021). Grifado. No caso, não houve a perda do direito de constituição do crédito, mas sim do direito de ajuizamento da ação de execução fiscal. Isso porque o vencimento do crédito tributário se deu em 30/06/2006, sendo a ação ajuizada somente em 19/12/2011. Por conseguinte, decorreu-se mais de 05 (cinco) anos. Portanto, em razão do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e ausentes quaisquer hipóteses comprovadas de interrupção, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais[3], com exceção da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 962/32: “Ficam isentos da taxa judiciária: i) as ações intentadas por quaisquer municípios”. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] SABBAG. Eduardo. Direito Tributário Essencial. 7ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2020, p. 316. [2] Idem. Ibidem, p. 317. [3] “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004, 2006, 2007, 2008. 01. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU DO ANO DE 2004. VENCIMENTO DO TRIBUTO EM 10/02/2004. CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. [...] 03. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE RECAEM SOBRE O FISCO MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012299-19.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.12.2020). Grifado.

17/01/2022, 00:00

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