Cumprimento de sentença 0008284-89.2014.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008284-89.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008284-89.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008284-89.2014.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$120.015,88 Exequente(s): Eduardo Mattar Cecy Executado(s): JAMES WILLIAN TEIXEIRA MARIA CECILIA TEIXEIRA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por EDUARDO MATTAR CECY em face de JAMES WILLIAN TEIXEIRA e MARIA CECÍLIA TEIXEIRA. Do pedido de revogação da penhora do imóvel 1. Deferida a penhora de imóvel em nome da executada (mov. 307.1), os executados requereram a revogação da penhora, tendo em vista que o imóvel é o único bem de família (mov. 319.1). 2. Intimados para juntarem documentos comprobatórios (mov. 322.1), os executados apresentaram certidões do Cartório de Registro de Imóveis, atestando ser o único imóvel em nome dos executados (mov. 335.2). 3. Porém, tais certidões são insuficientes para comprovarem que o imóvel cuja penhora foi deferida é o único bem da família, razão pela qual, INTIMEM-SE os executados para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os últimos 3 (três) talões de água e luz da residência, bem como fotos do interior do imóvel, a fim de comprovar que se trata de uma residência habitada e de cunho familiar. 4. Com o cumprimento das determinações acima, MANIFESTE-SE o exequente em 15 (quinze) dias, e retornem para apreciação do pedido de mov. 319.1. Da consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud 1. No mov. 339.1 o exequente requereu a busca de ativos financeiros e veículos em nome dos executados. 2. Considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em nome dos executados. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD em nome de JAMES WILLIAN TEIXEIRA e MARIA CECILIA TEIXEIRA. 4. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 5. UTILIZE-SE a ferramenta “teimosinha”, na forma requerida pela parte exequente. 6. Se o valor encontrado no sistema Sisbajud for irrisório diante do valor da execução ou não havendo ativos financeiros a serem penhorados, DEFIRO a busca de veículos em nome dos executados através do sistema Renajud. 7. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO a restrição judicial para transferência, bem como, a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 8. Com a apresentação da avaliação do veículo, INTIMEM-SE os executados para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[1]. 9. Todavia, havendo restrições sobre os bens, MANIFESTE-SE o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 10. Postergo a análise do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, para quando os requisitos dispostos na Súmula 560/STJ forem cumpridos. Do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal 1. O exequente requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, para que sejam penhorados valores relativos ao FGTS dos executados (mov. 339.1). 2. Entretanto, não há como determinar a constrição de valores vinculados ao FGTS, visto que tais verbas são regulamentadas por legislação especial. Pela literalidade do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90: “Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” 3. Vê-se, portanto, que o legislador ordinário, além de estabelecer, de forma expressa, que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, não apresentou nenhuma exceção legal à indisponibilidade dessa espécie de verba. Tal dispositivo legal apenas realça o fato de que as contas vinculadas ao FGTS não podem ser submetidas ao mesmo regramento aplicável às demais verbas de natureza salarial, visto que possuem regramento próprio (que prevalece em face das disposições gerais previstas no Código Processo Civil por se tratar de regra especial). 4. Justamente por conta dessa peculiaridade que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, só tem admitido o levantamento desse tipo de verba em situações excepcionalíssimas, especialmente nos casos em que restar comprovado comprometimento de direito fundamental do titular ou de seus dependentes. De modo a corroborar tal afirmação: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. (...) Nessa linha de entendimento, tem-se admitido a penhora de saldo do FGTS para pagamento de prestação alimentícia stricto senso, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes. (...) No julgamento do RMS 26.540/SP, a Ministra Eliana Calmon destaca que a penhora de verbas do FGTS é medida extrema, que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole. (...) No caso dos autos, não se discute situação em que direito fundamental do trabalhador titular do fundo ou de seus dependentes está em risco, o que afasta a possibilidade de levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em conta os fins sociais da Lei nº 8.036/1990.Vale frisar que a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.” (STJ, REsp nº 1.619.868/SP, TERCEIRA TURMA, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento: 24/10/2017). (Grifei). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência.3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio.5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos.7. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1619868/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017.). (Grifei). “(...) O entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica ao afirmar que só é possível a penhora dos valores decorrentes de FGTS nos casos de execução de alimentos. (...) Com efeito, a constrição de valores do FGTS é medida excepcional que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários advocatícios.(...).” (STJ, REsp nº 1.727.113/SP, Decisão Monocrática, Min. Antonio Carlos Ferreira, Julgamento: 20/03/2018). (Grifei). 5. Veja-se que, apesar de dar interpretação extensiva à expressão constante no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, ao englobar os honorários advocatícios dentro da concepção de prestação alimentícia, aquele Corte Superior não tem aplicado a mesma solução para os casos envolvendo verbas provenientes do FGTS, pois, além de se tratar de um benefício social, as quantias depositadas em prol do trabalhador são regidas por regramento próprio e, por isso, só podem ser liberadas excepcionalmente, quando ficar comprovada situação de risco do titular ou de seus dependentes. 6. Sendo assim, considerando que a situação retratada nos autos não se amolda à exceção comumente admitida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, apesar de se tratar de verba salarial, inexiste risco de comprometimento de direito fundamental do titular ou de seus dependentes, não há como acolher o pedido formulado pelas exequentes. 7. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para bloqueio e penhora de eventuais quantias depositadas em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Do pedido de expedição de ofício ao SREI 1. O exequente requereu o bloqueio de bens imóveis junto ao SREI (mov. 339.1). 2. Considerando que este Juízo não possui acesso/convênio ao sistema SREI, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 3. Consigno que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta que tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 4. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio Provimento nº 262 - publicado em 06/07/2016, instituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná[2], por meio do qual os ofícios de Registro de Imóveis do Estado disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões, em meio eletrônico. 5. Assim, considerando que é possível a pesquisa de bens através de indicador pessoal (busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do Estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976) através da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná, que a referida ferramenta está disponível inclusive para o público externo (advogado e partes), incumbe à parte exequente a busca de bens imóveis em nome dos executados. Do bloqueio da CNH dos executados 1. No mov. 339.1 o exequente requereu o bloqueio da CNH dos executados. 2. Porém, dispõe o artigo 805, do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Sendo assim, o bloqueio da CNH dos executados não se mostra razoável, uma vez que não houve o esgotamento de todas as medidas legais para satisfação do crédito do exequente, bem como, tais medidas são mais gravosas que outras, e nessa hipótese, o diploma processual preceitua que o juízo mandará que o exequente o faça pelo menos gravoso. 4. Outrossim, conforme dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 5. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJPR: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITOS DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR – 16ª C. Cível – AI 0003964-82.2020.8.16.0000 – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Data de julgamento: 20/04/2020). 6. Portanto, considerando o disposto nos artigos 8º e 805 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido do exequente. Do pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes 1. O exequente requereu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes (mov. 339.1). 2. O artigo 782, §3º do Código de Processo Civil admite tal possibilidade: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Sobre tal diligência, o TJ/PR já tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 782, §5º, do CPC/2015, tem-se que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Caso concreto em que, de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se viável a aplicação do dispositivo legal supramencionado não apenas às hipóteses de execução definitiva de títulos judiciais, mas também de extrajudiciais, como forma de garantir a efetividade da execução. Logo, tendo em vista o longo período durante o qual tramita a demanda executiva (sem que a empresa ora agravante tenha logrado êxito em obter a satisfação de seu crédito, apesar de ter diligenciado em tal sentido), mostra-se viável o acolhimento do pleito. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075269860, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilson Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). 4. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente a fim de inscrever os executados no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. 5. PROMOVA-SE a inscrição, inserindo a resposta aos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. [2] https://www.registradores.org.br/pr/index.aspx

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(25)