Procedimento Comum Cível 0020730-83.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020730-83.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020730-83.2021.8.16.0031 1. Vistos. 2. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se na capa dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Em que pese a ausência dos contratos que são objeto da demanda, por ora, entendo que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a relação negocial havida entre as partes para fins de recebimento da inicial. 4. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição e que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), determino a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), sob pena de ser reputada revel autorizando a incidência da regra de presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). 4.1. Para a contagem do referido prazo deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (CPC, art. 219, caput), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 4.2. São inúmeros os processos similares a este, ajuizados por diversas pessoas/partes com o propósito de questionar a quase integralidade dos contratos bancários nos quais foram tratadas como contratantes, estando esta situação a reclamar medidas que tornem viável a melhor compreensão dos fatos controvertidos em tempo adequado. Por estes motivos, antecipando a busca por informações necessárias para o julgamento, deverá constar do ato citatório que a parte requerida deverá juntar aos autos cópia dos contratos em questão, bem como, informar em sua resposta, com o devido destaque, para qual instituição financeira foram transferidos os valores emprestados e que decorreram da contratação questionada (valores totais ou troco), especificando agência e conta bancária que recepcionou ditos valores, além da(s) data(s) da(s) transferência(s), sendo que para a hipótese de ser a própria responsável pela manutenção da conta bancária que recepcionou os valores emprestados deverá também apresentar os extratos bancários da mesma conta no período da(s) transferência(s) e também cópia do instrumento do contrato de abertura de conta corrente e dos documentos pessoais que permitiram esta contratação. 5. Na sequência, em sendo ofertado resposta pela parte requerida, intimar a parte autora para se manifestar em sede de réplica sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, ou mesmo sobre as preliminares de mérito enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC, arts. 350 e 351). 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 03 de dezembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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