Procedimento Comum Cível 0033675-42.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033675-42.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033675-42.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033675-42.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$96.000,00 Autor(s): HENRIQUE DA COSTA IBERS representado(a) por FABIO DOMINGUES IBERS Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada ajuizada por HENRIQUE DA COSTA IBERS representado por FÁBIO DOMINGUES IBERS, em face de UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (incluída no mov. 80.2 e 105.1). A parte autora sustentou, na petição inicial (mov. 1.1), que apresenta atraso psicomotor devido a “hipotonia axial” decorrente de restrição de crescimento uterino e desnutrição, necessitando de realização de tratamento pelo método Pediasuit, bem como equoterapia, a fim de melhor seu desenvolvimento, segundo recomendações do médico assistente. Aduziu que procurou a requerida UNIMED para liberar o tratamento necessário, porém, foi negado. Ao final, pugnou: a) pela concessão da liminar, determinando que a parte ré liberasse o tratamento de “terapia intensivo fisioterapêutico – método pediasuit e equoterapia”; b) pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) pela procedência da ação, condenando a parte ré ao fornecimento da documentação necessária para a realização do tratamento de terapia intensivo fisioterapêutico – método pediasuit e equoterapia, e demais procedimentos de acordo com as prescrições médicas; d) pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e) pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.53). A parte autora juntou documento (movs. 12.1/12.2). Em decisão inicial de mov. 14.1, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando que o plano de saúde requerido liberasse os procedimentos solicitados pelos médicos assistentes, em especial, “tratamento de terapia intensivo fisioterapêutico – método Pediasuit” e equoterapia, sob pena de cominação de multa diária. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora (mov. 14.1). A ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS LTDA foi citada (mov. 19.1) e apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo, bem como a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o procedimento de fisioterapia pelo método Pediasuit e equoterapia não possui cobertura. Aduziu que a negativa do tratamento, decorreu das determinações regulamentares. Relatou que não foi caracterizada a urgência ou emergência do procedimento pretendido pela parte autora. Rechaçou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 21.2/21.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1). Intimadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 32.1, 34.1 e 35.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 37.1). O Ministério Público, em parecer final de mérito (mov. 46.1), manifestou-se pela rejeição da preliminar de inépcia da exordial, bem como pela procedência parcial dos pedidos iniciais. Foi proferida sentença (mov. 52.1), afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte ré Central Nacional Unimed interpôs recurso de apelação (mov. 60.1). A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 70.1). O Egrégio Tribunal de Justiça cassou de ofício a sentença julgou prejudicado o recurso de apelação e determinou o retorno dos autos para oportunizar a regular instrução probatória, com a realização de perícia judicial. Ainda, sem prejuízo da parte indicada na inicial, reconheceu a solidariedade entre a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, determinando a sua inclusão no polo passivo (mov. 80.2). Intimadas à especificação de provas (mov. 89.1), a Central Nacional Unimed apenas pugnou pela improcedência da demanda (mov. 94.1), a parte autora informou que não possuía mais provas para produzir (mov. 95.1). A ré Central Nacional Unimed pugnou pela produção de prova pericial (mov. 102.1). A parte autora pugnou pela regularização do polo passivo da demanda com a inclusão da CENTRAL NAICIONAL UNIMED (mov. 103.1). Em despacho de mov. 105.1, foi determinada a retificação do polo passivo da demanda para que passasse a constar: UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Foi certificado que requerida UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA foi devidamente citada no mov. 19.1, porém não apresentou contestação (mov. 108.1). O Ministério Público manifestou-se no mov. 113.1. Em decisão saneadora (mov. 122.1), foi decretada a REVELIA da ré UNIMED CURITIBA – SOCIEADADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a necessidade da parte autora quanto à realização das terapias denominadas MÉTODO PEDIASUIT e EQUOTERAPIA; b) a obrigação da parte requerida do fornecimento das terapias supracitadas; c) a cobertura contratual das terapias descritas na inicial pelo plano de saúde contratado pela parte autora, bem como a previsão de cobertura junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; d) a existência e a extensão de danos morais indenizáveis à parte autora. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Por fim, determinou-se a produção de prova pericial. Foi juntado aos autos o Laudo Pericial (mov. 245.1). A Central Nacional Unimed e a parte autora apresentaram manifestações (movs. 253.1 e 255.1). Foi juntado aos autos complementação ao Laudo Pericial (mov. 261.1). A Central Nacional Unimed e a parte autora apresentaram manifestações (movs. 266.1 e 268.1). A Central Nacional Unimed e a parte autora apresentaram alegações finais (movs. 276.1 e 278.1). Foi juntado parecer de procedência dos pedidos exordiais pelo Ministério Público (mov. 287.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. Compulsando os autos, observa-se a necessidade de adequações dos autos antes da prolação da sentença. 4. Das preliminares: A ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS LTDA apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo, bem como a inépcia da inicial. 4.1. Primeiro, cumpre destacar que o pedido referente a inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo já foi analisado e acolhido pelo E.TJ-PR, através do v. Acórdão que cassou de ofício a sentença de mov. 52.1, julgando prejudicado o recurso de apelação e determinando o retorno dos autos para oportunizar a regular instrução probatória, com a realização de perícia judicial. Ainda, sem prejuízo da parte indicada na inicial, reconheceu a solidariedade entre a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, determinando a sua inclusão no polo passivo (mov. 80.2). 4.2. Segundo, em sede preliminar, postulou a requerida pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, por conta de inépcia da inicial, a qual se configurou por conta de pedidos genéricos no que tangem aos danos morais requeridos. Compulsando a exordial, percebe-se que, de fato, a parte autora não atribuiu qualquer valor ao pedido de indenização por danos morais. Frisa-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da demanda deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. 4.2.1. Desse modo, para fins de evitar eventual sentença extra petita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, para, à luz do disposto no Código de Processo Civil, retificando o valor atribuído a causa, conforme dispõe o artigo 292, V, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4.2.2. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 14.1), não se faz necessária, neste momento, qualquer complementação de custas processuais. 4.2.3. Após, contados e preparados, retornem-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(20)