Ação Penal - Procedimento Sumário 0009781-18.2021.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009781-18.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 9781-18.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 9781-18.2021.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 10/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR Réu(s): SERGIO DONIZETE VICENTE DE SALES (RG: 59771914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 965.143.299-34) Rua Antônio Cândido Nascimento, 319 casa, próximo ao Forbeck Topografia e Engenharia - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-320 - Telefone(s): (41) 99642-2819 RECEBIMENTO DE DENÚNCIA 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em desfavor de SÉRGIO DONIZETE VICENTE DE SALES, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 331 (1º fato) e no artigo 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, descritos e imputados de forma pormenorizada. Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Outrossim, verifico em item “III” da Cota Ministerial de evento 27, que a MM. Promotora de Justiça ofereceu a benesse da Suspensão Condicional do Processo (artigo 89 da Lei 9099/1995) ao réu SÉRGIO DONIZETE VICENTE DE SALES. 2.1. Paute-se audiência de proposta de suspensão condicional do processo. 2.2. Havendo defesa constituída, diante da realidade excepcional que vivenciamos, poderá o (a) patrono (a), desde já, independentemente de realização da audiência específica para tal fim, manifestar-se sobre a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo outrora ofertada. 2.3. Cite-se e intime-se pessoalmente o denunciado a comparecer ao ato, devendo certificar se possui ou não advogado constituído. Em caso negativo, à Serventia para que nomeie defensor observando a tabela indicada pela OAB/PR. 3. Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 4. Outrossim, acolho a promoção de arquivamento em relação ao crime de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de utilidade pública” (art. 265, CP), ante a ausência de tipicidade de delito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente.lm DÉBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(111)