Arrolamento Sumário 0000358-96.2020.8.16.0048 - TJPR

Arrolamento Sumário 0000358-96.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000358-96.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-96.2020.8.16.0048 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Jeremias Gomes Ferreira De Cujus(s): Anisete Gomes Ferreira DECISÃO 1. Diante dos fatos elencados em mov. 97 e 108, observada a prática de atos meramente protelatórios e o desinteresse da inventariante Aline em realizar os atos necessários para a conclusão dos trabalhos, DETERMINO A SUA REMOÇÃO, com fundamento no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Por conseguinte, NOMEIO como inventariante o herdeiro JEREMIAS GOMES FERREIRA, na forma do artigo 624, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o inventariante Jeremias para que preste compromisso, no prazo de 20 (vinte) dias. 3.1. Ainda, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda o recolhimento do restante do ITCMD, cabendo ressaltar que fará jus ao ressarcimento de tais valores quando da partilha, mediante compensação do quinhão da herdeira Aline, ou, querendo, requeira a isenção do tributo junto à Receita Estadual do Paraná. 4. Comprovado o recolhimento do imposto, vista dos autos à Fazenda Estadual para manifestação. 5. Com a prestação de compromisso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões negativas de débito da de cujus perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que seja dado integral cumprimento ao que prevê o art. 192 do CTN. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(19)