Execução de Título Extrajudicial 0006374-52.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006374-52.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0006374-52.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA SILVA REIS FERREIRA Polo Passivo(s): AMANDA KAUANA DE LIMA Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória, sendo que a relação jurídica celebrada entre as partes é de natureza consumerista, conforme se depreende da leitura dos fatos. Contudo, em se tratando de demanda ajuizada em face de consumidor, o foro competente para julgamento da demanda é o do local do domicílio do devedor, a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e artigos 6º, VIII e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, são oportunos os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REGRA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em se tratando de ação de cobrança oriunda de relação comercial, é competente o foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95. E embora o recorrente sustente que a demandada possui sede na Comarca de Sapucaia do Sul, onde ajuizada a ação, inexiste nos autos qualquer elemento que ampare essa alegação. Pelo contrário, já na inicial o autor indicou o Município de Lajeado como a sede da ré. Inexiste, logo, justificativa para a modificação da decisão singular, que acolheu a exceção e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004498465, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014) – g.n. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacificada, as cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, declínio da competência ex officio. 3. É nula cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor por se tratar de competência absoluta que não pode ser derrogada por vontade das partes. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJDF – Processo AGI 20150020126062, órgão Julgador 5ª Turma Cível, Publicação Publicado no DJE: 19/08/2015, pág.: 163, Julgamento 23 de Julho de 2015, Relator MARIA DE LOURDES ABREU) – g.n. Destaca-se, ainda, que eventual existência de cláusula de eleição de foro diverso ao do consumidor é nula, por ser abusiva ao dificultar o acesso do consumidor ao Judiciário para exercer sua defesa. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAMINHONEIRO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. 2. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de acesso à Justiça, é nula a cláusula de eleição de foro. Precedentes. 3. A condição de vulnerabilidade do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 426.563/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. SÚMULA 321 DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-DF - AI: 15426720128070000 DF 0001542-67.2012.807.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2012, DJ-e Pág. 169) – g.n. Analisando os autos, observa-se que o domicílio da parte devedora se situa no bairro Cidade Industrial, conforme qualificação apresentada na petição inicial. Ressalto que o AR de citação expedido ao referido endereço retornou com informação de "ausente", o que não se confunde com alteração de endereço. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito para a Vara Descentralizada da Cidade Industrial, conforme artigo 150, § 7º, da Resolução 93/2013. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SILVA REIS FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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