Inquérito Policial 0000465-72.2013.8.16.0053 - TJPR

Inquérito Policial 0000465-72.2013.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000465-72.2013.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-72.2013.8.16.0053 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 23/01/2013 Vítima(s): Eudes Justino Passos Indiciado(s): MARCIO JOSE DO NASCIMENTO Sylas Rodrigo dos Santos Chaves 1. Após analisar a prova produzida nos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná concluiu que a investigação não logrou êxito em obter indícios suficientes da autoria e, por isso, promoveu o arquivamento deste inquérito policial por falta de justa causa para ação penal (seq. 4.1). 2. Diante do exposto, acolho os fundamentos expostos como razão de decidir e, por isso, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as ressalvas previstas no art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. 3. Em relação ao autuado Sylas Rodrigo dos Santos Chaves, JULGO EXTINTA a punibilidade em relação aos fatos investigados no presente caderno processual em face ao seu óbito (seq. 4.6) (CP, art. 107, I). Comunique-se na forma do art. 602, I do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Quanto aos aparelhos celulares, autorizo a destruição com as devidas baixas e arquivamento do feito (Código de Normas, art. 726). 5. Quanto aos estojos de munições, remeta-se ao Comando do Exército (Lei n° 10.826/2003, art. 25; Resolução n° 134 do CNJ, art. 5°, § 1°; e Código de Normas, art. 704). 6. No que diz respeito ao dinheiro apreendido, intime-se o filho da vítima Rafael Justino Passos para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer em Cartório e requerer a devolução do valor. Não havendo pleito de restituição no prazo, ou não sendo encontrado para intimação pessoal, transfira-se o valor ao FUNREJUS (CN, art. 648). Oportunamente, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

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