Ação Penal - Procedimento Sumário 0017499-84.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017499-84.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ ADRIANO MONTES I – RELATÓRIO JOSÉ ADRIANO MONTES, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 8.861.290-6/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 037.598.919-69, nascido aos 08 de junho de 1982, com 39 anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Manoel Antonio Montes e Gertrudes Magali Prestes Montes, residente em Rua Rio Negro, n° 32, Bairro Uvaranas, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza de Ponta Grossa/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso: 1 “Aos 11 de julho de 2021, por volta das 23h00min, na residência localizada na Rua Rio Negro, n° 32, Bairro Uvaranas, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado JOSE ADRIANO MONTES, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com intenção de lesionar, por motivo fútil, em razão de a vítima ter alterado a senha de seu celular e não se recordar de qual era para que o denunciado pudesse desbloquear o aparelho e resgatar quantia de dinheiro depositada por sua genitora na conta digital da vítima, ofendeu a integridade corporal da vítima Bianca de Paula Rocha Montes, sua esposa, ao desferir tapas em sua face, chutes em suas pernas e costas, puxar seus cabelos e apertar seu pescoço, fatos que resultaram em lesões corporais leves consistentes em hematomas na face da vítima, especialmente em sua região orbitária esquerda (sendo o laudo de exame de lesões corporais acostado oportunamente aos autos), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.17, termos de depoimento de movs. 1.6 e 1.8, termo de declaração de mov. 1.10, auto de constatação de lesões corporais, em mov. 1.12, e fotografia da lesão da vítima, em mov. 1.13”. A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2021 (mov. 29). Citado (mov. 42), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 87.2. Durante a instrução probatória foram inquiridas duas testemunhas, a vítima e interrogado o réu – movs. 123 e 154. As partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais. O Ministério Público no mov. 158, pugnando pela procedência da pretensão punitiva, enquanto a defesa no evento de mov. 163.1, sustentando, em síntese, ausência de provas e tese de legítima defesa. 2 II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. AÇÃO PENAL Nº 0017499-84.2021.8.16.0019 Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado José Adriano a prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do crime imputado ao acusado. A materialidade está consubstanciada por intermédio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, termos de depoimento de movs. 1.6, 1.8 e 1.10, auto de constatação de lesão corporal de mov. 1.12, boletim de ocorrência de mov. 1.17 e indiretamente pela prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, é certo que ela recai sobre a pessoa do acusado. O policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência policial, Sr. Paulo Silva, narrou, em Juízo, que a equipe se deslocou até o local, mas não conseguiu contato com ninguém. Diante disso, adentraram no terreno, oportunidade em que ouviram o denunciado falando para a vítima ficar em silêncio, sendo que, logo em seguida, visualizaram o réu atrás de uma porta de vidro com uma faca nas mãos. Frente a isso, pediram para o réu largar a faca e abrir a porta, o que foi acatado. Quando entraram no imóvel constataram que a vítima estava com a face lesionada, oportunidade em que falou para os policiais: “obrigada por chegarem, não vou mais apanhar”. A vítima falou para a equipe que foi agredida pelo marido (réu). A policial Amanda Nascimento, em audiência, narrou no mesmo sentido do seu colega. Acrescentou, ainda, que após entrarem no imóvel o 3 réu começou a se explicar dizendo que teve uma discussão com a esposa, que é usuária de drogas, e que as lesões que ela tinha no rosto foram causadas por uma queda, contudo, a vítima falou para ele não mentir e assumir a prática dos atos. Disse que a vítima afirmou que o réu foi o autor das agressões. A vítima, ao ser ouvida em sede judicial, contou que no dia anterior haviam usado drogas e bebidas alcóolicas, sendo que no dia dos fatos foram almoçar na casa de seu pai, momento em que consumiram mais bebidas. Mencionou que recebeu um “pix” na sua conta e que o réu queria o dinheiro. Contudo, como estavam brigando, confirmou que alterou a senha do seu celular, mas depois não se lembrou da senha, momento em que se iniciaram as agressões. Confirmou que levou vários tapas no rosto, chute nas costas e foi pressionada contra a parede. Disse que ficou com vários hematomas, inclusive sem conseguir abrir um dos olhos. Interrogado judicialmente, o réu confessou os fatos descritos na denúncia. Disse, contudo, que a vítima foi em direção as suas costas pegar o celular, momento em que ele, sem a intenção, acabou atingindo-a com seu braço. Confirmou que tocou na vítima, mas não tinha a intenção de agredi-la. Pois bem. Analisando o conjunto probatório existente no processo, não há dúvidas que o réu agrediu e lesionou a vítima. A propósito, os policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência policial e prisão do denunciado, foram certeiros ao dizer que visualizaram o réu com uma faca em mãos dentro do imóvel, pedindo para a vítima ficar em silêncio, enquanto ela apresentava inúmeras lesões em sua face. Tanto é que disseram que Bianca agradeceu a intervenção da equipe no local, pois assim não apanharia mais. No mais sentido afirmou a ofendida em sede judicial, não hesitando em afirmar que o réu lhe agrediu após não lembrar qual senha tinha 4 colocado no aparelho telefônico (trocada momento antes dos fatos), confirmando que José Adriano lhe desferiu diversos tapas no rosto, chutes nas costas, puxões de cabelo, bem como lhe pressionou contra a parede. Inclusive, por intermédio do auto de constatação provisória de lesões corporais – mov. 1.12, é possível visualizar lesões ocasionadas na face da vítima, sendo notória, assim, a ocorrência de lesões corporais. Ademais, necessário mencionar que em crimes envolvendo violência doméstica a palavra da vítima ganha especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios e informativos existentes nos autos. Nesse sentido: PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. TESE NÃO ACATADA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ENTRE DUAS CAUSAS INTERRUPTIVAS A OBSTAR O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO.2)- VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. “RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS COLHIDAS SUFICIENTES PARA FORMAR CONVICÇÃO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM ANÁLISE. VONTADE INEQUÍVOCA DE PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. (...) 1. Em se tratando de infrações penais cometidas no âmbito das relações domésticas, ou 5 seja, contra cônjuge, que muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, sendo válida para ensejar o juízo condenatório, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000014-07.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.09.2019)”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002162-74.2015.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020) Importante ressaltar, ainda, que, embora a vítima não tenha realizado o exame de corpo de delito, tal fato não prejudica a análise do conjunto probatório e tampouco impede um decreto condenatório, considerando a prescindibilidade do laudo de lesões corporais, especialmente quando as lesões estão comprovadas pelas declarações da ofendida, de testemunhas e por fotografias, como no caso em análise. A respeito, o art. 167 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito. Neste sentido, pontifica jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS PRESCINDIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – 1ª C. 6 Criminal – AC 736-88.2016.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Antonio Loyola Vieira – J. 13/02/2020). Igualmente: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO A PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. ADEMAIS, VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AO ABALO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. 3) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.- Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador sobre a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição por ausência do exame de corpo de delito. TJPR - 1ª C.Criminal - 0000758-95.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.10.2021). 7 Quanto à tese defensiva levantada pelo denunciado, sustentando ausência de dolo e legítima defesa, tem-se que a dinâmica dos fatos indica em sentido oposto. Isso porque não há no feito qualquer indício que José tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, praticada por Bianca contra sua pessoa (até mesmo porque foi a ofendida quem acionou a equipe policial), ônus que incumbia à defesa comprovar, nos termos do art. 155 do CPP. Ademais, a intensidade do ferimento existente na face da ofendida corrobora sua versão de que ele foi praticado por ações sucessivas, ou seja, agressões constantes em pouco período de tempo, dirigidas com dolo e intensão específica de lesionar e atingir a integridade física de outrem. Com isso, em razão da dinâmica dos fatos (policiais acionados pela vítima; acusado falando para a ofendida permanecer em silêncio), das circunstâncias pessoais dos envolvidos (vítima do sexo feminino, em grau de fragilidade superior ao do réu – inclusive confirmado por ele em sede judicial) e da intensidade das lesões ocasionadas, inviável o acolhimento das teses defensivas, eis que plenamente demonstrado o animus laedendi do réu. Portanto, existindo prova da materialidade delitiva e comprovada a autoria delituosa, a condenação do réu pelo crime descrito na peça acusatória é medida que se impõe. Ressalte-se que se encontram ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade, sendo certo que a embriaguez voluntária por álcool ou de substâncias de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal, por expressa disposição legal (art. 28, inc. II, CP). III - DISPOSITIVO 8 À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar JOSÉ ADRIANO MONTES nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, três meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: o réu é reincidente. c) Conduta social: não restou comprovada a boa ou má conduta social do réu na época dos fatos. d) Personalidade do agente: não há prova suficiente para a análise da presente circunstância. e) Motivos: deixo de valorar. f) Circunstâncias: não há outras a serem valoradas. g) Consequências: implícitas ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não há provas de que tenha efetivamente influenciado para a prática do delito. Diante do exposto, fixo a pena-base em 3 meses de detenção. 9 Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), eis que, quando da prática do crime ora em análise, o réu já havia sido condenado definitivamente nos autos n. 7233-17.2012.8.16.0019 (furto qualificado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/11/2015, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6. Presente, ainda, a agravante genérica do motivo fútil (art. 61, inc. II, alínea “a”, do Código Penal), visto que o motivo das agressões é oriundo da alteração de senhas do celular da ofendida e do fato dela não se recordar para efetuar a transferência de numerário, motivo este desproporcional entre o crime e a causa, razão pela qual elevo a pena em 1/6. Ausentes atenuantes, sendo certa a impossibilidade do reconhecimento da confissão, visto que o denunciado levantou tese defensiva de ausência de dolo e legítima defesa. Portanto, fixo a pena intermediária em 4 meses de detenção. Das majorantes e minorantes Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, fixo definitivamente a pena em 4 meses de detenção. Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena, fixo o regime semiaberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, considerando a reincidência do sentenciado. 10 Da substituição da pena por restritiva de direitos e do Sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, diante da vedação prevista na Súmula 588 do STJ e reincidência do réu, não preenchendo os requisitos presentes nos arts. 44 e 77 do Código Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial de pena fixado, também porque já está preso há seis meses, razão pela qual revogo a prisão preventiva anteriormente decretada. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Como houve pedido expresso do Ministério Público, fixo, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 91, inc. I, do Código Penal, valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (em 07/09/2019) (Súmula 54/ STJ), ficando a critério das vítimas a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. Arbitro em favor do advogado nomeado, Dr. Peterson André Alves, OAB/PR 74.887, honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Cientifique-se a vítima (por telefone ou, infrutífera a diligência, por ofício ou e-mail) do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. 11 Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 601 e 614 do Código de Normas (Prov. 282-2018), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 642 do Código de Normas (Prov. 282-2018), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagas as custas processuais e a pena de multa e, em sendo o caso, o montante devido à vítima (Código de Normas, art. 647 - Prov. 282-2018). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. 12 Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito 13

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(235)