Procedimento do Juizado Especial Cível 0001305-87.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001305-87.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0001305-87.2022.8.16.0014 Polo Ativo(s): THIAGO WILSON AVANSO SALLES Polo Passivo(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos. 1. Uma vez que o instrumento de mandato de sequência 14 não outorga poderes especiais para receber citação, a fim de evitar futura alegação de nulidade, promova-se a regular citação da ré. 2. O autor não formula pedido de declaração de inexistência de débito, confirmação da medida liminar ou equivalente, em seus pedidos finais, após a análise do mérito. Diante do exposto, intime-se para – em 15 dias – emendar a petição inicial, sob pena de revogação da tutela que será apreciada a seguir, diante da urgência. Decorrido o prazo, voltem. 3. O autor pleiteia, a título de tutela provisória de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sob o argumento de que não são devidos os valores cobrados, diante do pagamento tempestivo dos boletos. Da análise da prova documental apresentada, verifica-se a probabilidade do direito invocado. Isso porque o autor efetuou o pagamento das mensalidades de boa-fé e respeitando os boletos que lhe foram entregues, de emissão por ordem da própria ré (sequência 1.7 e 1.8). Também está presente o perigo de dano de difícil reparação, pois com as restrições demonstradas, o autor tem privado seu acesso ao crédito. Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. Não se vislumbra, por outro lado, a possibilidade de irreversibilidade da medida, porque, uma vez improcedente o pedido inicial, as inscrições serão restabelecidas. Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito – quanto aos débitos originais de R$ 1.057,20 (2), data de inclusão 01.09.2020, contratos 0174288223 e 0174288217, anotados pela ré Editora e Distribuidora Educacional S/A – bem como a abstenção de novas inscrições relativas aos mesmos débitos. Oficie-se ao Serasa. Intime-se a ré da presente decisão e para, no prazo da contestação, comprovar a baixa das restrições, sob pena de multa diária de R$ 30,00. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO WILSON AVANSO SALLES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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