Execução Fiscal 0002494-87.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 3.379,23

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/01/2023, 18:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/01/2023, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2023, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

18/01/2023, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

18/01/2023, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

18/01/2023, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES

16/12/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2022, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 21:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 09:50

Todas as movimentações(60)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/01/2023, 18:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/01/2023, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2023, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

18/01/2023, 13:36

Documentos

OUTROS

•06/10/2022, 11:07

OUTROS

•05/04/2022, 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

18/01/2023, 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

18/01/2023, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES

16/12/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2022, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 21:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/10/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 17:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/10/2022, 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/07/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2022, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002494-87.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002494-87.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.379,23 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.23.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a existência de prescrição parcial (mov.26.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 17.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objetos da CDA nº 221 vencidos até 17.12.2015. Intime-se a parte exequente para refazer o cálculo da quantia cobrada, adequando o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para a análise do pedido de suspensão dos autos (mov. 22.1). Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/01/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2021, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2021, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2021, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES

10/03/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2021, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/02/2021, 12:43

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2021, 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2021, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2021, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2020, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2020, 13:43

OUTROS

•14/01/2022, 14:16

OUTROS

•09/08/2021, 18:16

OUTROS

•29/01/2021, 13:08