Execução Fiscal 0003507-58.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.280,57

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ

Autor

APARECIDO ALVES LIMA

CPF

Reu

LOTEAMENTOS SOLOBRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA AWUADA LOPES

OAB/PR 51835·CPF·Representa: Autor

FELIPE ZUCCO

CPF·Representa: Autor

SAMIRA ABDALLAH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 17:40

OUTRAS DECISÕES

09/03/2026, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2026, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 14:43

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/01/2026, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/01/2026, 03:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/05/2025, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 13:28

Todas as movimentações(148)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 17:40

OUTRAS DECISÕES

09/03/2026, 14:40

Documentos

Outros

•09/03/2026, 14:40

Outros

•05/05/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2026, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2026, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 14:43

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/01/2026, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/01/2026, 03:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/05/2025, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 13:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

05/05/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2025, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2025, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2025, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2025, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2025, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2025, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2025, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 12:09

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

17/02/2025, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/02/2025, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/01/2025, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 12:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

17/01/2025, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

30/11/2024, 00:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2024, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2024, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 12:11

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/11/2024, 12:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

12/10/2024, 00:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/10/2024, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2024, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2024, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/10/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 14:55

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/10/2024, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2024, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 14:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/08/2024, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 09:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/08/2023, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 18:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

16/08/2023, 19:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

03/07/2023, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 17:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

25/04/2023, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 10:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2023, 19:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2023, 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/04/2023, 18:13

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

04/04/2023, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/03/2023, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 13:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

03/02/2023, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2022, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

06/10/2022, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 18:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/04/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003507-58.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-58.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.280,57 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): APARECIDO ALVES LIMA Loteamentos Solobras Ltda DECISÃO 1. Suspenda-se a execução, em virtude da comprovação de parcelamento do crédito tributário (movs.43.2), nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 2. A suspensão se dará por 03 meses. 2.1. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que dê prosseguimento em 10 dias ou informe a continuidade e cumprimento do parcelamento. 2.2. Comprovado, por meio de documentos, que a parte executada está cumprindo devidamente o pagamento parcelado da dívida, os autos devem ser novamente suspensos por 06 meses, sem necessidade de nova conclusão. 3. Consigne-se na intimação que a inércia da parte exequente será interpretada como anuência à satisfação do crédito e à extinção da execução. 4. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

14/01/2022, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:31

DEFERIDO O PEDIDO

14/01/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2021, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2021, 15:58

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/07/2021, 15:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

23/04/2021, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2021, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/04/2021, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 10:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2021, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2020, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2020, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2020, 16:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/10/2020, 16:42

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/10/2020, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/09/2020, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

18/08/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

21/05/2020, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/01/2020, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/01/2020, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/11/2019, 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/11/2019, 14:49

CONCEDIDO O PEDIDO

27/11/2019, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/11/2019, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2019, 17:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/11/2019, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/11/2019, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2019, 16:05

Outros

•10/03/2025, 15:53

Outros

•17/02/2025, 14:53

Outros

•17/01/2025, 09:39

Outros

•03/10/2024, 10:13

Outros

•16/08/2023, 19:32

Outros

•03/07/2023, 13:45

Outros

•25/04/2023, 17:46

Outros

•04/04/2023, 15:54

Outros

•03/02/2023, 11:24

Outros

•06/10/2022, 10:56

Outros

•14/01/2022, 14:15

Outros

•16/03/2021, 16:24

Outros

•10/11/2020, 16:23

Todos os documentos(16)

Outros

•09/03/2026, 14:40

Outros

•05/05/2025, 16:03

Outros

•10/03/2025, 15:53

Outros

•17/02/2025, 14:53

Outros

•17/01/2025, 09:39

Outros

•03/10/2024, 10:13

Outros

•16/08/2023, 19:32

Outros

•03/07/2023, 13:45

Outros

•25/04/2023, 17:46

Outros

•04/04/2023, 15:54

Outros

•03/02/2023, 11:24

Outros

•06/10/2022, 10:56

Outros

•14/01/2022, 14:15

Outros

•16/03/2021, 16:24

Outros

•10/11/2020, 16:23

Outros

•27/11/2019, 18:04