Cumprimento de sentença 0031754-17.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031754-17.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031754-17.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031754-17.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$31.324,15 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Moradia das Oliveiras II Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Habitação do Paraná fundamentando-se, basicamente, na alegação de prescrição parcial dos créditos condomi- niais objeto da execução. Ao final, requereu a extinção parcial da execução, bem como a condena- ção do executado ao pagamento de honorários. Intimado, o exequente se manifestou (mov. 134). Passo a decidir. A exceção de pré-executividade não encontra previsão expressa na legislação, mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil, tratando-se, pois, de uma construção doutrinária, mas com ampla aceitação na jurisprudência. Como regra, sua utilização tem a finalidade de arguir nulidades que comprometem o título executivo e, via de consequência, o próprio prosseguimento da execução ou para discutir matérias de ordem pública, dentre elas a prescrição. Com relação ao tema da prescrição das cotas condominiais, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº. 1.483.930/DF (recurso repetitivo) firmou o seguinte precedente: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. (STJ, 2.ª Seção, REsp 1.483.930, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/11/2016) Na visão da Corte, como as cotas condominiais são provenientes de instrumento parti- cular, se submetem ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Quanto a prazo, portanto, não restam dúvidas: ele é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento. Muito bem. No caso dos autos, pretende o exequente a cobrança de taxa condominial ordinária e extraordinária vencidas desde 05.08.2006 até 05.05.2012 (fl. 5 da petição inicial). Com efeito, parte dos créditos objeto desta execução encontram-se, de fato, prescritos. Isso porque, pude perceber que o exequente havia proposto uma execução anteriormente ao presente feito (autos nº. 0023844-36.2016.8.16.0021), a qual foi ajuizada no dia 25.07.2016, tendo havido despacho do juiz determinado a citação da Cohapar. Embora essa execução anterior tenha sido extinta por desistência, o despacho do juiz que lá determinou a citação da Cohapar continua tendo o efeito de interromper a prescrição (art. 202, I, do Código Civil). De qualquer modo, àquela época, os créditos vencidos antes de 25.07.2011 já estavam fulminados pela prescrição. Porém, ao contrário do sustentado pela Cohapar, somente estão prescritos os créditos vencidos antes de 25.07.2011 e não 27.09.2011, considerando-se a causa interruptiva (despacho que ordenou a citação na execução anterior). Com relação à notificação extrajudicial encaminhada à Cohapar, ela não tem o condão de interromper a prescrição, por ausência de previsão legal (art. 202, do CC). Em razão do exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade e declaro a prescrição dos créditos vencidos anteriormente a 25.07.2011 e, consequentemente, JULGO PAR- CIALMENTE EXTINTA a execução, na forma do art. 487, II, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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legal

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