Procedimento Comum Cível 0002078-22.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002078-22.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-22.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-22.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.052,80 Autor(s): NEUZA JOSE VIRGULINO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Recebo os embargos de declaração opostos, por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestiva. No mérito, contudo, REJEITO-OS. A sentença atacada julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para fins de, entre outros, condenar a parte requerida ao desbloqueio e liberação da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, em 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. A requerida insurgiu-se, alegando exorbitância da multa aplicada. Sem qualquer razão. A condenação imposta é extremamente simples, cabendo à parte requerente apenas providenciar a liberação da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da requerente, de modo que a diligência não depende do serviço de terceiros ou de qualquer diligência mais complexa. O prazo de 10 dias é totalmente aceitável para cumprimento da medida, e não há qualquer arbitrariedade na multa fixada em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Aliás, o tempo gasto para redigir a petição de embargos certamente demandou tempo muito superior ao necessário ao desbloqueio. Não há, portanto, razão para reconsiderar a sentença corretamente proferida. Em verdade, verifica-se que, no fundo, a pretensão da parte embargante consiste exclusivamente no inconformismo com a decisão. Entretanto, não se pode discutir, aqui, o acerto ou não da decisão embargada, mas não há dúvida de que a decisão é clara, coerente e completa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser suprida. Caso discorde do conteúdo do decisório, deve a parte embargante manejar os recursos disponíveis no sistema processual tendentes à sua reforma, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, destinando-se apenas a integrar decisões e sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, o que, indubitavelmente, não se verifica nos autos. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, posto que inexistente, in casu, a contradição invocada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE NEUZA JOSE VIRGULINO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA JOSE VIRGULINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

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