Cumprimento de sentença 0003820-95.2011.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003820-95.2011.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003820-95.2011.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003820-95.2011.8.16.0074 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.800,00 Autor(s): Jovilde arcila Schinatto Cappelletto Réu(s): Cleverson H de Oliveira MAGDA SOBCZAK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião que JOVILDE TARCIÇA SCHINATTO CAPPELLETTO move em face de CLEVERSON HINSELMANN DE OLIVEIRA e sua esposa MAGDA SOBCZAK DE OLIVEIRA, na qual sustenta que mantém a posse mansa e pacífica e sem interrupção há mais de 14 (quatorze) anos, do “lote 7-A “encravado”, consistente da parte destacada do lote urbano nº 7 da quadra nº 13, da planta do loteamento denominado “Cidade de Braganey, situado na Cidade de Braganey, Comarca de Corbélia, contendo a área de 125,00 m²”, requer a aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos, haja vista que a possuidora desenvolve atividade produtiva em referido lote, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Em virtude disso, pugna pela declaração de domínio do referido imóvel em seu favor, bem como a aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos, haja vista que a possuidora desenvolve atividade produtiva em referido lote, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil). Recebida a inicial (mov. 1.1), foi determinada a citação dos confinantes e da parte ré, bem como dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e a ciência das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. As Fazendas Municipal e Estadual manifestaram que não possuem interesse na causa (mov. 1.3 – fls. 10 e 11). A União não se manifestou. Foi decretado à revelia do requerido a nomeado curador especial, o qual apresentou contestação no mov. 1.7. Os confinantes Caroline Fernandes dos Santos e Nerci Bassani Trajano e seu esposo José Trajano filho foram citados pessoalmente (fl. 09 – mov. 1.9), mas não apresentaram resposta. Audiência de instrução e julgamento (mov. 1.23), na qual foi reconhecida a nulidade da citação por edital do requerido e determinado a localização de seu endereço para correção do ato. Após, devidamente citado (mov. 1.27), o requerido Cleverson apresentou contestação em mov. 1.30 e a ré Magda em mov. 1.31. Alegam, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, eis que os demais herdeiros deveriam figurar no polo ativo da demanda e a inépcia da inicial, uma vez que a narração dos fatos não decorre logicamente uma conclusão. No mérito, alegou que a autora nunca exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel que pretende usucapir e, por fim, requereu a integração da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Impugnação à contestação no mov. 1.33. O feito foi saneado na decisão de mov. 39.1, oportunidade em que as preliminares levantadas forma afastadas. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Embargos de declaração opostos no mov. 47.1 e acolhidos parcialmente em mov. 58.1 para rejeitar o pedido de integração da pessoa jurídica nos autos. Audiência de instrução realizada em parte em mov. 63.1 com a colheita do depoimento pessoal da autora. Em audiência de mov. 78.1 foram inquiridas três testemunhas, no entanto, houve o extravio dos respectivos áudios (mov. 105.1). Agravo de instrumento no mov. 79.1. Nova audiência de instrução no mov. 172.1, com a inquirição de três testemunhas. A parte autora apresentou suas derradeiras alegações no mov. 189.1 e a parte requerida apresentou suas alegações finais no mov. 190.1. Vieram os autos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, a parte autora postula, na presente demanda, a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial, cuja propriedade teria sido por ela adquirida no ano de 1997. O pedido inicial deve ser julgado procedente. De acordo com o disposto no art. 1.238, do Código Civil, “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O parágrafo único do dispositivo prevê que "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Para constituição da usucapião extraordinária, portanto, deve a parte comprovar os seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica do imóvel; b) decorrência do prazo de 15 (quinze) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos se estabelecida sua moradia ou exercido serviços de caráter produtivo; e, por fim, c) o animus domini. Acerca da usucapião extraordinária, cabe citar o entendimento de Carlos Roberto GONÇALVES: “A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1.238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizados obras e serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé” (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 4° ed. rev. Editora Saraiva: São Paulo, 2009, p. 238). A seu turno, o art. 1.243, também do Código Civil, estabelece que “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. E, da análise detida das provas produzidas nos autos, tem-se que foram cumpridos os requisitos legais para a usucapião. A autora comprovou a posse com animus de dono, pois a requerente, bem como seu falecido esposo exerceram a posse sob o imóvel por tempo contínuo, como se donos fossem. Observa-se que houve inércia de qualquer confinante em contestar o pedido, corroborando desta forma a boa-fé da autora. O documento de mov. 1.1 - fl. 49 demonstra que inexistem débitos junto ao imóvel. Outrossim, trata-se de imóvel “encravado” em que o pai do requerido e vendedor dos lotes pertencentes ao posto de gasolina, Sr. Vilson dos Santos de Oliveira, ao ser ouvido como informante relatou na parte final de seu depoimento, que após a venda e reforma do posto, não mais teve acesso direto, pois necessário a passagem pelo terreno de terceiros. Veja-se: “(...) que a negociação ocorreu há mais de vinte anos, eu sempre reivindiquei aos vizinhos para que me dessem acesso ao terreno, porque eu não tinha nem como entrar no terreno depois que fizeram a reforma do posto, pois tinha que passar pelos vizinhos” Demonstra assim, que após a venda do terreno, não mais sequer adentrou ao terreno, em evidente perda da posse do referido imóvel. Ademais o requerido não logrou demonstrar que neste interregno de tempo exerceu interesse no lote, e nenhum pedido na justiça de servidão, já que se trata de lote “encravado”. Quanto a alegação de que as duas penhoras foram realizadas no imóvel durante o lapso temporal, tal fato não é capaz de, por si só, interromper a contagem do prazo, pois não houve arrematação do bem, não prejudicando assim a posse da autora usucapienda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 550 DO CC/1916. INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. DECISÃO QUE ATINGE DIREITO DO QUAL É TITULAR O TERCEIRO INTERESSADO. USUCAPIÃO DECLARADA EM FACE DE IMÓVEL GRAVADO EM SEU FAVOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO NCPC. - Existindo comprovação de que terceiro interessado sofreu prejuízos com o ato decisório, tem ele legitimidade para recorrer, nos termos do art. 966 do NCPC, afastando-se, portanto, a pretensão do apelado de não conhecimento do recurso. 2. MÉRITO 2.1. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA. INCONGRUIDADE. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DIRETA ATUAL. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO PELA POSSE ANTIGA. PENHORA GRAVADA NA MATRÍCULA QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR OPOSIÇÃO À POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES, OS QUAIS NÃO FORAM CIENTIFICADOS QUANDO AO RELATIVO GRAVAME. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO NÃO INTERROMPIDO - O reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 550 do Código Civil de 1916, que compreendem o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, independentemente de justo título e boa-fé. - Restando o lapso temporal demonstrado através de posse antiga, não se faz necessária a exigência de posse direta atual pelos autores, até mesmo pelo fato de que a terceira pessoa que reside atualmente no imóvel está no local sob sua autorização (comodato verbal), permanecendo, por consequência, os autores na posse indireta do bem. - A pretensão à usucapião de imóvel gravado de penhora é perfeitamente possível, pois a mera penhora, sem arrematação do imóvel, não interrompe a contagem do prazo para aquisição da propriedade por usucapião. Além disso, não há comprovação de que os possuidores foram cientificados quanto ao gravame, a ensejar a oposição à sua posse. (...) (TJ-PR - APL: 00623507320148160014 PR 0062350-73.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 04/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2018). ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS DIMENSÕES E LOCALIZAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DIRIMIDA PELO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PEDIDO PROCEDENTE. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores sobre o imóvel em questão, sobressai a procedência da ação de usucapião. II. Hipótese em que se acolhe o laudo pericial para dirimir as divergências quanto às dimensões e à localização do imóvel objeto de litígio, viabilizando o acolhimento do pedido. III. A existência de penhora sobre o bem não impede o reconhecimento do domínio, pois não configura resistência à posse exercida. Precedente. IV. Inversão da sucumbência. (TRF-4 - AC: 50015999720124047216 SC 5001599-97.2012.4.04.7216, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/05/2021, TERCEIRA TURMA) Extrai-se da prova testemunhal da informante Vilma Vergílio: "Que mora há 49 anos na cidade de Braganey, desde que nasceu e conhece a Senhora Jovilde desde quando se conhece por gente. Que na época que o Sr. Joao adquiriu os imóveis o meu marido trabalhava no posto, O Sr. Vilson Vendeu, e o Sr. João comprou dele, e soube que foi adquirido todo o terreno do posto. Que os lotes foram vendidos faz quinze a vinte anos. Que seu marido trabalhou para o Sr Vilson alguns anos, até a compra do posto. Que hoje ela trabalha no lavacar nesta propriedade. Que em cima deste lote tem um lavacar que ela e o marido são proprietários, e pagava aluguel para o Sr. João, e hoje para seus familiares. Que não se lembra mais do Sr. Vilson. Que o Sr. Vilson nunca foi reclamar nada sobre este lote. Que desde que adquiriram teve a continuidade desta posse. (...) Que anexo ao local havia uma borracharia, que o imóvel continua como sempre foi, e somente foi retirado um barraco da borracharia. Que hoje se reporta a Jovilde como proprietária deste imóvel, que não se recorda do tamanho do lote, mais que acredita que utiliza mais de um lote. Que sabe que o lote foi comprado junto com o posto porque a cidade é pequena, e saiu a conversa de que o Sr. João comprou toda a propriedade do Sr. Vilson. Que não se lembra da fisionomia do Sr. Vilson, mas que o seu marido disse que uma única vez o Sr. Vilson foi lá tem muitos anos, e as negociações na época eram tratadas com o Contador, e que este Contador sempre ia no posto. Que o Sr. Vilson só apareceu lá há muito tempo, nos tempos da negociação. Que seu marido é gerente do posto, e dono no lavacar. (...) que a locação do imóvel do lavacar não tem contrato escrito, somente verbal." Testemunha Antônio Lopes Correia: "Que mora a 57 anos e conhece a autora mais de 40 anos. Que a autora e seu marido compraram o posto por volta de mil novecentos e noventa e pouco ou dois mil do Sr. Vilson. Que eles compraram o posto com tudo junto. Que por toda a sua vida conhece aquele lote como parte do posto da Dona Jervina e o Sr. João. Que faz mais de vinte anos que o Sr João comprou o posto e sabe porque é vizinho do posto. Que nunca viu ninguém reclamar nada sobre esse lote e nem o Sr. Vilson. (...) que vai diariamente no posto, que enquanto esteve lá nunca viu o Sr. Vilson no posto, após a venda. Que não conhece o Sr. Cleverson e não sabe quantos lotes abrangem o posto. Que sempre existiu a borracharia e lavacar ali naquele lote, que nunca teve um muro separando o lote do posto. Quem sempre tocou o posto foi o Sr. João e funcionários. Que o pessoal do lavacar estão lá a título de arrendamento faz muito tempo, mais de dez anos, ou mais de quinze anos. Que não conhecia o contador do Sr. Vilson. Que nunca lhe falaram que tinha Oficial de Justiça para fazer avaliação." Assim, apesar da ausência de prova documental robusta, a prova testemunhal foi suficientemente convincente, e o requerido não trouxe aos autos qualquer impeditivo ou produziu provas que pudessem afastar o direito do autor. Ambas as testemunhas, foram uníssonas ao se referir a autora como proprietária do imóvel, tendo explorado inclusive atividade produtiva durante o período. Restou demonstrado de forma inequívoca que a posse da autora somada à posse de seu marido ultrapassa o período de prescrição aquisitiva de 15 (quinze) anos, conforme artigo 1.238, ou 10 (dez) anos, na forma do parágrafo único. Percebe-se, portanto, que a autora preenche os requisitos legais para a declaração do domínio pretendido: a) posse de forma ininterrupta por 15 anos, ante a comprovada soma de sua posse com a posse de seus antecessores; b) a posse do autor e de seus antecessores sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, como se pode deduzir dos autos e com animus domini. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar o domínio da autora JOVILDE TARCIÇA SCHINATTO CAPPELLETTO sobre o imóvel urbano lote 7-A “encravado”, consistente da parte destacada do lote urbano nº 7 da quadra nº 13, da planta do loteamento denominado “Cidade de Braganey”, descrito na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (com base na média do INPC/IGP-DI. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corbélia/PR, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAGDA SOBCZAK

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON H DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(17)