Tutela Antecipada Antecedente 0002844-77.2020.8.16.0105 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002844-77.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002844-77.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002844-77.2020.8.16.0105 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): NOVA PORTO RICO LOTEAMENTOS SPE LTDA Requerido(s): OSMAR DE ANDRADE GOIS 1. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente que Nova Porto Rico Loteamentos SPE ltda. move em face Osmar de Andrade Góis. Alega a parte autora em suma que: projetou e executou bairro planejado no Município de Porto Rico/PR, realizando a delimitação da área, com anuência da parte ré, proprietário confiante, em relação à medição realizada por profissional especializado. Afirma, contudo, que a parte ré retirou as estacas posicionadas sobre os marcos de delimitação da área, assim causando diminuição do espaço de propriedade da autora. Assim, requer a concessão de tutela de urgência com o fim de “ordenar que o Réu pare com a modificação das divisões realizadas com base no documento anexo, bem como para permitir que a Autora promova, novamente, a divisão registrada”. Requer, ainda, seja ordenado que oficial de justiça transmita a decisão à parte ré e auxilie a parte autora promova o restabelecimento do status quo ante. Foi concedida a tutela de urgência, determinando que a parte ré se abstenha de promover novas alterações dos marcos divisórios instalados com base na declaração de reconhecimento de seq. 1.2 e matrícula de seq. 1.11, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00. Ainda foi autorizada a restauração da demarcação anterior, se possível, a ser realizada pela autora, com auxílio de profissional especializado, facultando-se o acompanhamento pela parte ré. O autor aditou a inicial, pedindo a confirmação da tutela originalmente concedida, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.634,25, a título de indenização material (seq. 32). Foi recebido o aditamento (seq. 36). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 51). A parte ré contestou, aduzindo, preliminarmente: ilegitimidade ativa, nulidade processual e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, que a área discutida pertence ao réu. Pediu a improcedência da pretensão inicial. (seq. 62). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses da contestação, e reiterando os termos da inicial, bem como, pediu a inclusão de Luzia Vicente Gois no polo passivo, bem como pediu sua intimação para retificar o valor da inicial e complementar o pagamento das custas processuais. (seq. 66). As partes especificaram provas (seq. 72 e 73). É o relatório. Decido. 2. Das preliminares 2.1 Da ilegitimidade ativa O réu alega que o autor não possui legitimidade ativa pois não é mais proprietário da área discutida nos autos. No entanto, não trouxe qualquer documento para comprovar sua alegação. O autor, por sua vez, demonstrou que o imóvel se encontra registrado em seu nome (seq. 1.11). Portanto, afasto a preliminar. 2.2 Da impugnação ao valor da causa Em contestação, o réu pediu a intimação do autor para retificar o valor da inicial e complementar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. O autor concordou com o pedido (seq. 66). Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, adaptando o valor da causa nos termos do art. 292, IV, do CPC, bem como para complementar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, por analogia ao art. 290 do CPC. Após, ao Cartório para retificações e anotações necessárias. 2.3 Da preliminar de nulidade processual O réu alega que sua esposa deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, vez que a ação envolve direitos reais, alegando assim, nulidade do processo. O autor, por sua vez, pediu a inclusão do cônjuge no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário, sanando a irregularidade. Via de regra, após a citação, somente é possível a alteração subjetiva e objetiva da demanda com a anuência do réu, sendo vedada tal alteração após o saneamento do processo. No entanto, essa regra comporta exceção, no caso de litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a integração do litisconsorte passivo à lide (art. 114, CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: “(...) 1. Com a citação, a inclusão de litisconsorte passivo somente é possível com a concordância do réu, sendo, via de regra, vedada tal hipótese após o saneamento do processo. Exceção do litisconsórcio passivo necessário, o qual pode ser reconhecido de ofício pelo Juízo. (...) 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. (07223062320188070000, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 08/04/2019) Considerando-se que a demanda trata diretamente de interesse de outra parte que não foi incluída na relação processual, defiro o pedido do autor e determina a inclusão de LUZIA VICENTE GOIS no polo passivo da lide. Proceda-se a inclusão, remetendo-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. Após o cumprimento do item “2.2” acima, cite-se Luzia Vicente Gois, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 3. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR DE ANDRADE GOIS

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA VICENTE GOIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(271)

legal