Cumprimento de sentença 5000090-09.2017.8.16.0000 - TJPR

Cumprimento de sentença 5000090-09.2017.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 5000090-09.2017.8.16.0000/2 Recurso: 5000090-09.2017.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Desapropriação Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): ESPOLIO ZULMIRA CARTA HILTON DACIO TREVISAN ELAINE DALLEDONE KENNY DALTON JERSON TREVISAN DERSON TREVISAN ESPÓLIO DE ZUEH CARTA DALLEDONE DARIO DALLEDONE RUBIO ANTONIO DALLEDONE GASTÃO CARTA ZENEIDE TOSIN TREVISAN EDLA SAPORSKI TREVISAN JUSSARA CARTA RISOLETA CRUZ GENTIL DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em detrimento da decisão de seq. 176, por meio da qual este Relator indeferiu a produção probatória postulada pela Autora, nos seguintes termos: 2. Indefiro, nesta etapa processual, a produção probatória postulada pela Autora, pois a confecção de novo laudo pericial é, justamente, o pedido de mérito realizado na presente ação rescisória. Ou seja, a causa de pedir envolve os arguidos vícios no laudo pericial confeccionado na origem, de modo que, apenas se, com o reconhecimento da falsidade da prova e a procedente a presente ação rescisória consequente rescisão da sentença, é que seria possível a confecção de nova prova pericial. Incabível, portanto, o deferimento de referida prova neste momento processual. Por vislumbrar a ocorrência de vício de contradição, vem a Embargante buscar o saneamento (seq. 1.1), alegando, em síntese, ser plausível o deferimento da realização de novo laudo de avaliação no presente caso, tendo em vista que a decisão de mérito poderá ser rescindida mediante apuração de prova no bojo da ação rescisória, com base no art. 966, inc. VI, do CPC. É o relatório. DECISÃO II. Primeiramente, destaca-se que os aclaratórios serão apreciados monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Pois bem. O manejo do recurso foi tempestivo e os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à espécie estão devidamente satisfeitos. No mérito, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Alega a Embargante que a decisão de saneamento e organização do processo incorreu em vício de contradição, por impedi-la de comprovar suas alegações, conforme assegurado pelo art. 966, inc. VI, do CPC. In casu, a Autora defende a falsidade do laudo pericial produzido no processo matriz, sob argumento de que não observou os laudos produzidos pelas partes e levou em consideração parâmetros de mercado extemporâneos à imissão na posse, de modo que não guardaria relação com a realidade fática. Ocorre que a alegação de falsidade da prova, por desconsiderar as condições do imóvel expropriado à época da imissão da posse, não enseja a realização de novo laudo. Isso porque o art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/41 determina que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “nas desapropriações por utilidade pública, o valor indenizatório será contemporâneo à data da avaliação, sendo irrelevante a data em que ocorreu a imissão na posse” (AgRg no AREsp 271.761/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgInt no AREsp 662.676/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1570680/RN, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). Destaca-se que o laudo técnico foi produzido em 2012 e a r. sentença se deu em 2014, admitindo-se um lapso temporal plausível para fixação da indenização. Ademais, na presente hipótese, os autos não estão instruídos com elementos que apontem fortes indícios de falsidade do laudo pericial, o que ensejaria a realização de nova perícia. Explico. Não houve, na demanda originária, elemento capaz de afastar o valor arbitrado pelo perito e, à época, as partes não impugnaram o laudo pericial utilizado pelo magistrado singular para fixar a indenização. Ainda, considerando as condições do imóvel à época, tem-se que o valor atribuído no laudo judicial não se mostra fora da realidade, sobretudo diante do seu tamanho (449.424,00 m2 ou 18,57 alq), ser próximo de centros urbanos, limítrofe de condomínios de luxo (Recanto I e Recanto II) e com suposto projeto aprovado de loteamento antes de ser desapropriado (seq. 91.6, autos nº 0000593-43.1999.8.16.0034). Assim, considerando que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação, e não havendo indícios de ilegalidade ou de flagrante atentado à realidade do mercado, não vislumbro pertinência e necessidade de se elaborar um novo laudo pericial no bojo da ação rescisória. O pedido da ação rescisória, inclusive, é de que seja julgada procedente a ação rescisória para que haja novo julgamento do processo em relação à justa indenização, a ser apurado mediante realização de nova perícia, ou seja, essa nova perícia deverá ser realizada pelo juízo de primeiro grau, em momento posterior. Confira-se o item "b" dos requerimentos da petição inicial: A jurisprudência do Eg. STJ é firme no sentido de que “cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1895236/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CORRETAGEM. MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC. 2. Desse modo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, consoante o enunciado da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A convicção a que chegou a Corte de origem quanto ao afastamento da comissão de corretagem, porquanto inexistente mediação entre as partes pelo corretor, decorreu da análise do conjunto probatório disposto nos autos, sendo inafastável a Súmula 7/STJ no caso. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 576.845/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 10/06/2015) Diante desse contexto, não há qualquer contradição na decisão embargada, constatando-se que a pretensão da Embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. III. Portanto, tendo em vista que a decisão embargada não se reveste de nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Anderson Ricardo Fogaça Relator

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(12)

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RUBIO ANTONIO DALLEDONE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(296)