Procedimento Comum Cível 0001433-93.2011.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001433-93.2011.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001433-93.2011.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001433-93.2011.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.592,91 Autor(s): COMERCIAL IVAIPORA LTDA Réu(s): CIRSO FRANCISCO BARBOSA Tratam os autos de cumprimento de sentença promovido por COMERCIAL IVAIPORÃ, em desfavor de CIRSO FRANCISCO BARBOSA, ambos qualificados nos autos. A Exequente requereu a desistência da execução, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, seq. 194.1. Eis o sucinto relato. DECIDO. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o requerido pela parte autora, inexistindo interesse na continuidade da presente demanda. Dispensa-se a prévia oitiva do Executado, tendo em vista que o artigo 775, do Código de Processo Civil estabelece que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DEDUZIDO na seq. 194.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Levantem-se eventuais restrições inseridas em nome do Executado, assim como os bloqueios via RENAJUD ou SISBAJUD. Sem honorários advocatícios, eis que não houve oferta de resistência pelo Executado, bem como, de acordo com o princípio da causalidade, a sucumbência recai em desfavor do executado, eis que ele deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Tal entendimento tem por base a jurisprudência do Colendo STJ, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada em desfavor da parte que deu causa à instauração do processo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 30.3.2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Com efeito, o fato do exequente não ter localizado bens do devedor não pode impor-lhe mais uma penalidade em seu desfavor, que, embora tenha decisão meritória favorável, não obteve êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que não se pode admitir. Ademais, o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), objetivando uma prestação jurisdicional que, além de rápida e correta, seja eficaz e efetiva. A parte credora promove uma execução almejando a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia. No entanto, não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, logo não há como fazer com que o exequente arque com os ônus, já que não deu causa ao processo. Não existindo custas pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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