Procedimento Comum Cível 0000641-35.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 217.024,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2026, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 13:01

JUNTADA DE CUSTAS

16/04/2026, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2026, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/03/2026, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME LUIS GUTJAHR

21/03/2026, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2026, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2026, 17:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/03/2026, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/02/2026, 17:09

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/02/2026, 11:30

Todas as movimentações(201)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/05/2026, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 13:01

JUNTADA DE CUSTAS

16/04/2026, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2026, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/03/2026, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2026, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME LUIS GUTJAHR

21/03/2026, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2026, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2026, 17:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/03/2026, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/02/2026, 17:09

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/02/2026, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/02/2026, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/02/2026, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 12:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/12/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 15:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2025, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2025, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2025, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 13:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/10/2025, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2025, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2025, 13:55

MANDADO DEVOLVIDO

09/09/2025, 09:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2025, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2025, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/09/2025, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 15:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/07/2025, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2025, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2025, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 15:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/07/2025, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2025, 23:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2025, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/03/2025, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/03/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/03/2025, 18:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/03/2025, 18:18

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

14/03/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2025, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/03/2025, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2025, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 14:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/02/2025, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2025, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2025, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 15:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/01/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 13:43

DETERMINADA A CITAÇÃO

17/01/2025, 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/11/2024, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2024, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 16:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/09/2024, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2024, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2024, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2024, 23:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/07/2024, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2024, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 13:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/06/2024, 07:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/06/2024, 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2024, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

15/05/2024, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2024, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

11/04/2024, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/03/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2024, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2024, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 18:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/01/2024, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2023, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2023, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2023, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/11/2023, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2023, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 14:21

INDEFERIDO O PEDIDO

07/11/2023, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2023, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2023, 18:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2023, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

21/08/2023, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2023, 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/07/2023, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 12:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/07/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 22:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2023, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 18:40

OUTRAS DECISÕES

07/06/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/03/2023, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2023, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2023, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 18:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2023, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/02/2023, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/01/2023, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/01/2023, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/01/2023, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/12/2022, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/12/2022, 07:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 18:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 18:25

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

23/11/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/09/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/09/2022, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/07/2022, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/06/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/05/2022, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 18:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/03/2022, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/02/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$217.024,00 Autor(s): VALDIR ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Da assistência judiciaria gratuita: O autor juntou aos autos CTPS (seq. 10.3), as Declarações do Imposto de Renda (seq. 10.4 a 10.7) e a Declaração de seq. 1.9. Pelos documentos juntados é possível constatar que o autor é isento de declaração de imposto de renda e não consta vinculo de emprego na CTPS, de modo que, tais documentos são suficientes para demonstrar a insuficiência de recurso do autor para arcar com as custas e despesas processuais. Defiro a gratuidade. 2. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por VALDIR ANTONIO DOS SANTOS contra MASCOR – IMOVEIS LTDA. Narrou o autor ter firmado contrato de compra e venda com a ré, em 21/05/2019, para aquisição de um terreno no loteamento Residencial Siena, lote n. 01, quadra 25, pelo valor de R$217.024,00, parcelado em 100 vezes de R$2.170,24, com primeiro vencimento em 10.06.2019, reajustado pela variação do IGPM referente ao mês anterior, capitalizado mensalmente, mais juros de 1% a.m., bem como, encargos moratórios descritos no contrato. Disse que houve cobrança de encargos abusivos no contrato, o que onerou excessivamente o autor, principalmente no que tange ao reajuste e aplicação dos juros nas parcelas, entre outros encargos. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os reajustes/juros sobre as parcelas, limitando os juros a 12% a.a., sem capitalização, afastar a mora e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para autorizar o autor a efetuar deposito judicial das parcelas, mesmo não sendo afastada a mora. Juntou documentos e pediu assistência gratuita. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão de tutela provisória, o STJ firmou entendimento em Recurso Repetitivo de que é necessária a conjugação de determinados requisitos no seguinte sentido: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;” (REsp RS 1061530, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No presente caso, observa-se que o “Contrato de Cessão de Direitos – Contrato n. 7013” (seq. 1.3 e 1.4) foram firmados em 03.02.2020 e 08.05.2020, provenientes do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel – n. 7013” formalizado entre o cedente e a ré em 21/05/2019 (seq. 1.4). A cláusula 3ª, parágrafo 1º prevê a correção monetária pelo índice IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a ser computada a cada 12 meses, contados do pagamento da primeira parcela (seq. 1.2). De acordo com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, responsável pela divulgação e cálculo de vários índices, descreve o IGP-M como índice utilizado amplamente no setor imobiliário (fonte: https://portal.fgv.br/noticias/igpm-junho-2021). Já o INPC, é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e tem como objetivo a correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população (fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=o-que-e.) Nesse aspecto, não se verifica a exigência do consumidor de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC), pois o índice de correção monetária fixado segue o padrão de mercado e culturalmente vinculado a contratos da mesma natureza, em índice legal. No presente caso, não se demonstra razoável, em sede de cognição sumária, intervir na relação jurídica existente entre as partes e no índice de correção monetária adotado em contrato, sem ouvir a parte contrária. De igual forma, ausente os requisitos essências para a autorização de consignação em pagamento, com intuito de afastar os encargos moratórios e abster a ré de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em valores abaixo do contratado. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela para substituição do IGP-M e consignação em pagamento. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:38

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

17/02/2022, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

14/02/2022, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000641-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$217.024,00 Autor(s): VALDIR ANTONIO DOS SANTOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DESPACHO: 1. A parte autora requereu a justiça gratuita, contudo não juntou nenhum documento comprobatório da hipossuficiência econômica. Verifica-se pelo comprovante de pagamento, que a parcela de outubro de 2020 foi de R$ 1.915,47 (mov. 1.5), e o autor pede o depósito em juízo de R$ 1.285,97, corresponde a sua cota-parte de 50% do ímovel. Denota-se que os valores despendidos para pagamento dos valores referentes à parcela do contrato e o valor que pretende depositar em juízo não condizem com a alegada hipossuficiência, o que, a princípio, demonstra que a capacidade financeira é maior do que a declarada. Portanto, a fim de verificar a hipossuficiência econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), cópia da carteira de trabalho, holerites e benefício previdenciário, cas oexista, bem como, declaração de imposto de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 2. Após o cumprimento do item 1 do despacho, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

13/01/2022, 15:20

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

13/01/2022, 12:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2022, 08:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 14:53

Documentos

Outros

•11/12/2025, 14:46

Outros

•17/01/2025, 18:18

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•07/11/2023, 18:46

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•07/06/2023, 18:18

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•15/02/2023, 18:03

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•23/11/2022, 17:54

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•17/02/2022, 17:52

Outros

•14/01/2022, 18:26

21/02/2022, 00:00