Execução Fiscal 0001277-07.2021.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001277-07.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001277-07.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001277-07.2021.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.338,62 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE ANA LETCHACOVSKI Meroslau Letchacouski 1. A parte exequente anexou aos autos certidão de óbito, bem como comprovou a inexistência de inventário judicial, requerendo o redirecionamento e citação dos herdeiros do de cujus (mov. 9.2 e 9.3). Em se tratando de execução contra espólio, a representação processual se dá pelo inventariante, quando aberto processo de inventário, ou pelo administrador provisório, quando ainda não iniciado o inventário. Excepcionalmente, admite-se a citação de todos os herdeiros, na qualidade de representantes do espólio, quando ausente indicação de inventariante, por inexistência de inventário, ou de administrador provisório, como no caso dos autos. Consigna-se que a inclusão dos herdeiros se dá na condição de representantes do espólio, e não como parte passiva da execução (redirecionamento), porquanto a responsabilidade, enquanto não efetivada a partilha, recai sobre os bens do espólio, não devendo haver constrição dos bens dos herdeiros. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Execução contra espólio. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Inventário. Inexistência de informação sobre sua abertura. Ausência de inventariante ou de administrador provisório da herança. Representação do espólio que se dá pelos herdeiros. Aplicação do art. 313, § 2º, I, do CPC. Diligências em andamento com vistas a citar herdeiro restante. Integração na lide dos herdeiros como representantes do espólio executado e não como parte executada. Decisão agravada que deixa claro ser a execução dirigida a bens do espólio e não contra bens dos herdeiros. Nulidade ou irregularidades inexistentes. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002973-72.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.04.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS DO EXECUTADO – RECURSO – DÍVIDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO –FALECIMENTO DO LOCATÁRIO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS – ARTIGO 796 DO CPC – AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EXCEPCIONALMENTE PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS – ARTIGO 75, § 1º, DO CPC – ILEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS – DECISÃO REFORMADA. O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de execução de dívida contraída pelo autor da herança até a realização da partilha de bens, sendo representado processualmente pelo inventariante, administrador provisório ou, excepcionalmente, pela totalidade dos herdeiros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0008899-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J.10.08.2020). Grifado. Dessa forma, possível a citação da parte executada na pessoa de todos os seus herdeiros, sem se tratar de hipótese de redirecionamento, como pretende o exequente. 1.1. INCLUAM-SE os herdeiros do de cujus, indicados ao mov. 9.1, como representantes do espólio, promovendo as anotações e retificações necessárias. 1.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a qualificação completa dos herdeiros, com endereço, a fim de possibilitar a citação do espólio. 2. Informado o endereço, CUMPRAM-SE as seguintes diligências: 3. CITE-SE a parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3.1. Havendo necessidade de cumprimento de mandado, expeça-se a respectiva guia para recolhimento dos valores relativos à condução, quando for o caso (Oficial de Justiça ad hoc). 3.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Contudo, em caso de pronto pagamento, o valor dos honorários deverá ser reduzido à metade, nos termos do § 1º do art. 827 do Código de Processo Civil (CPC). 4. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente em 10 (dez) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor). 5. Discordando a parte exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora. 6. Com a inércia da parte executada, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 7. Na sequência, com base no art. 185-A do CTN c/c art. 854 do CPC, a pedido da parte exequente, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte executada. 7.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 7.2. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 7.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 8. Havendo penhora, mesmo que parcial, INTIME-SE a parte executada, que poderá opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 9. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória de qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 11. Intimações e diligências necessárias. Irati, 02 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(121)