Procedimento Comum Cível 0015464-20.2018.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015464-20.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015464-20.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015464-20.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.795.280,00 Autor(s): RUBENS APARECIDO CORREIA Réu(s): CIA LIBERTY SEGUROS S/A TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação civil movida por RUBENS APARECIDO CORREIA em face de TCP – TERMINAL DE CONTAINERS DE PARANAGUA em virtude de ter experimentado prejuízos de várias ordens por conta de ato ilícito praticado pelo réu. Apregoou, em apertada síntese, que, em 31/05/2018, após adentrar às instalações do réu (TCP), local acessado pelo autor mais de 300 (trezentas) vezes, veio a sofrer grave acidente por culpa da equipe de funcionários daquele (réu). Asseverou que, em virtude de o operador do guindaste (“TR Transtainer”) que carregava o contêiner que seria transportado pelo autor, ter prematuramente abaixado a mencionada unidade de carga, sofreu esmagamento de sua mão esquerda, sinistro que, além de ter gerado fortes dores, deu ensejo à amputação de tal membro. Minudenciou o ocorrido, alegando que, ao verificar uma irregularidade no encaixe do contêiner em seu conjunto (“pino irregular”), solicitou ao operador do guindaste, por meio de um interfone, que içasse a respectiva unidade de carga novamente; assim que se procedeu à suspensão, de modo que o autor pudesse “liberar o pino, sem qualquer aviso o operador do guindaste baixou o container, um objeto de 06 (seis) metros e 28 (vinte oito) toneladas, caindo abruptamente prensando a mão do autor”. Destacou que, mesmo após a amputação, o autor sofre com dores na região, não se olvidando das sequelas psicológicas decorrentes do acidente (“alteração da sua personalidade e de seu comportamento”), as quais foram potencializadas por conta da completa ausência de assistência por parte do réu (TCP), pessoa jurídica civilmente responsável pelo fato. Por fim, acentuou que perdeu sua fonte de renda, visto que as sequelas físicas oriundas do acidente tornaram o autor totalmente incapaz para desempenhar sua antiga profissão (caminhoneiro autônomo). Requereu, então, a fixação de pensão alimentícia, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em seu favor. Por força da decisão de evento 12.1, deferiu-se a gratuidade da justiça postulada pelo autor. Recebida a inicial, pautou-se audiência de conciliação/mediação (mov. 22.1), a qual, quando de sua realização, restou infrutífera (mov. 38.1). Citada (mov. 35.1), o réu (TCP) ofereceu contestação à sequência 43.1, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora, tendo, no mérito, ventilado a excludente de nexo causal consistente na culpa exclusiva da vítima. Nesta mesma ocasião, denunciou à lide sua seguradora (LIBERTY SEGUROS S.A.), pedido deferido à sequência 49.1. Arquivos de imagens juntados pelo réu (TCP) por ocasião da contestação (movs. 55.1/56.1). Réplica (70.1). Intimadas para justificar a produção de provas (movs. 75/76), as partes se manifestaram nos eventos 77.1/78.1. Citada (mov. 79.1), a denunciada (Liberty) contestou o feito à sequência 81.1, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e, no mérito, reiterou “os argumentos apresentados pelo TCP denunciante em sede de contestação, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor” (culpa exclusiva da vítima). Quanto à lide secundária, relatou que para o sinistro em comento não há cobertura securitária e que, mesmo que assim não se entenda, somente pode ser responsabilizada por 50% (cinquenta por cento) dos riscos da apólice, destacando, ainda, que compete ao denunciado comprovar a condição de segurado do operador do TR (“Transtainer”) e que há de ser descontado, no pior dos cenários, a franquia prevista em contrato. Impugnações (movs. 87.1/88.1). Às sequências 88.2/88.3, o réu (TCP) acostou novos documentos. Novamente intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (movs. 101/103), a denunciada (Liberty) postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 104.1), ao passo que as partes da demanda principal requereram a juntada complementar de documentos, a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal uma da outra (movs. 105.1/106.1). Por força da decisão de evento 116.1, distribui-se o ônus probatório e se oportunizou, mais uma vez, às partes a justificação da produção de provas. Em seguida, ambas as partes da lide principal reiteraram seus pedidos pretéritos (movs. 129.1 e 130.1), tendo o réu (TCP) requerido, ainda, a inspeção judicial; a denunciada (Liberty) quedou inerte (mov. 131). Ato contínuo, os autos vieram conclusos para prolação de decisão saneadora (mov. 132). É a síntese do necessário. Decido. 2. Debruçando, atentamente, sobre as alegações tecidas no caderno processual, denota-se que, de fato, assiste razão aos réus no que toca à concessão, ainda em fase incipiente, do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Assim o é, pois, salta aos olhos o teor de sua declaração de imposto de renda do ano de 2018, então atual, da qual se infere que o autor tinha, naquela oportunidade, um patrimônio de mais de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em cujo rol havia 02 (dois) imóveis, cada um no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), 02 (dois) automóveis, um de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e outro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), um caminhão de quase R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em dinheiro (mov. 10.5). Frisa-se que tais elementos de prova são corroborados pelas certidões de movimentos 10.3/10.4, sendo bastante coerente registrar que análise de sequência 12.1 se mostra deveras equivocada. Veja-se que o próprio autor reconheceu, em sede de réplica, que "É certo que à época dos fatos o autor realmente tinha renda incompatível com o deferimento da benesse da justiça gratuita, mas diante do acidente ocorrido, perdeu sua fonte de renda, conforme inclusive discorrido na petição exordial" (mov. 87.1). (grifo nosso) Ora, se a parte tinha condições de arcar com os emolumentos devidos, sequer deveria ter formulado tal pedido, sendo evidente que, se hoje necessita do beneplácito, deve deduzir novo requerimento, instruindo-o com a documentação comprovatória. 3. Assim sendo, defiro as impugnações confeccionadas pelos réus e revogo a gratuidade da justiça outrora concedida à parte autora. À serventia para que proceda às anotações necessárias. 4. Com efeito, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, recolha todas as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, da lei adjetiva civil. 5. Cumprida a determinação, voltem conclusos para saneamento, caso contrário para extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(16)