Procedimento Comum Cível 0020470-06.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020470-06.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0020470-06.2021.8.16.0031 Autor(s): SUDOESTE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): ELOI LUIS LORENZZETTI Renilce Zaparoli Lorenzetti DECISÃO Vistos e etc.; 1. Entendo pelo indeferimento do pedido formulado pela requerente visando à concessão de autorização para depósito judicial do valor da parcela faltante do contrato havido entre as partes, eis que a medida não se confunde e até mesmo se diferencia do pagamento direto ou do pagamento em consignação que visam a concessão de disposição sobre o numerário em prol da parte adversa. Em se tratando de institutos jurídicos distintos, o depósito judicial de valores (em regra admitido para mera caução) e o pagamento direto ou indireto via consignação não se confundem, e cada qual deve receber tratamento jurídico próprio e diverso do outro, sendo que na avaliação deste magistrado o mero depósito judicial de valores não possui o condão de afastar a mora e por isto mesmo deve ser reconhecida sua inutilidade para o caso dos autos; pois o fato de valores serem mantido em depósito sem concessão de disposição sobre eles aos requeridos não afasta a incidência de encargos moratórios e o risco de reconhecimento do inadimplemento de obrigação de responsabilidade da requerente. Assim sendo, em razão de não possuir o condão de afastar a mora até porque o depósito judicial difere de pagamento, não se denota que possa o provimento visado representar utilidade para a requerente. Muito pelo contrário, a medida, acaso adotada, poderá criar o risco de ser reputado como inadimplido o contrato e a intervenção judicial quanto ao tópico poderia induzir em erro a requerente de modo a acreditar que houve aconcessão de salvo conduto quanto a ausência de pagamento da parcela, quando em verdade a autorização de depósito não afastariam o risco de ser reconhecido o inadimplemento da obrigação de pagamento da parcela sob sua responsabilidade. Fica indeferido o pedido de concessão de autorização para depósito de valor de parcela diante da respectiva inutilidade para afastar a mora. 2. Quanto ao pedido liminar cominatório de obrigação de não fazer, entendo que está na dependência de formalização do contraditório e até mesmo de produção de prova técnica para precisa aferição do erro envolvendo a forma como está sendo estruturado o aterramento, razão pela qual de não vislumbrar a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial para indeferir o nesta oportunidade. É de se acrescentar que os requeridos serão constituído em mora via citação, a matéria restará controvertida, e acaso seja reconhecida a execução do aterramento de modo deficitário será possível o reconhecimento do inadimplemento e cominação da obrigação de reexecução do serviço, a demonstrar que não se faz presente o periculum in mora. 3. Considerando que a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, dando impulso ao feito designo a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil para o dia 24/02/2022 às 10:00 horas (primeira sala). 4. Citem-se os requeridos para comparecimento ao ato aprazado devidamente acompanhados de patrono (artigo 334, §9º, do CPC), constando a advertência no sentido de que a fluência do prazo para oferta de contestação terá início tão somente após a realização da audiência de conciliação, e independentemente do comparecimento ou não das partes ao ato aprazado (artigo 335, inciso I, do CPC). 5. Deverão os réus serem especialmente advertidos de que acaso não contestem a ação no prazo disposto no item anterior, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos articuladas na petição inicial. 6. E, deverão ambas as partes serem intimadas e advertidas de que a ausência injustificada de comparecimento ao ato da audiência de conciliação será reconhecida como ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa em seu detrimento. 7. Os réus deverão ser citados com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação ao ato da audiência preliminar de conciliação (artigo 334 do CPC). Int. Dil. Nec. Guarapuava, 14 de dezembro de 2.021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA – Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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