Cumprimento de sentença 0002201-42.2010.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002201-42.2010.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002201-42.2010.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002201-42.2010.8.16.0050 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ADAZIO FRANCISCO MATHEUS (RG: 6555810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.566.329-00) Rua Prefeito José Mario Junqueira, 941 - Vila Maria Alice - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 - Telefone(s): 3542-1885 MARIA DO CARMO LORDANI MATHEUS (RG: 8549990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.780.349-20) Rua rua Prefeito José Mário Junqueira, 941, Vila Maria Alice, 941 casa - vila Maria Alice - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s): BELLAVIA LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.669.884/0001-22) Avenida Expedicionários, 342 4º andar sala 41 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Decisão Vistos. I – Relatório 1. Trata-se de ação de resolução contratual em fase de liquidação de sentença ajuizada por Adázio Francisco Matheus e Maria do Carmo Lordani Matheus em desfavor de Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda. Sustentam os requerentes Adázio e Maria do Carmo que, a despeito da celebração de acordo homologado judicialmente, a empresa demandada não concluiu no prazo estipulado as obras do “Loteamento Tonico Matheus”, do qual as partes são coproprietárias. Que, em razão do descumprimento do acordo, a empresa deve aos requerentes a multa fixada na avença, a título de cláusula penal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pleiteiam a rescisão do contrato, bem como o recebimento de indenização e da multa fixada no acordo (mov. 1.9). Por sua vez, a empresa Bellavia alega, em síntese, que os requerentes se negaram a providenciar a documentação necessária à regularização imobiliária e à venda dos lotes que compõem o loteamento. Que, assim agindo, os executados descumpriram os termos do acordo entre eles entabulado, fazendo jus a empresa loteadora ao recebimento da multa estipulada na avença, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 1.8). Intimadas, as partes apresentaram impugnações aos pedidos promovidos pela parte contrária. Em síntese, ratificam o teor de suas manifestações anteriores, reforçam que cumpriram as respectivas obrigações pactuadas e sustentam que é a parte contrária a responsável pelo inadimplemento do acordo (mov. 15.1/15.11 e 16.1/16.20). A tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (mov. 43.1). O feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental e oral (mov. 76.1). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do representante da empresa requerida e ouvidas cinco testemunhas arroladas pelas partes (mov. 158 e 174), oportunidade em que foi determinada a produção de prova pericial (mov. 174.1). Juntado aos autos o laudo pericial (mov. 349.1). Os requerentes impugnaram o laudo pericial e juntaram novos documentos (mov. 356.1/356.36). Acostado aos autos laudo pericial complementar (mov. 346.1). Os requerentes apresentaram quesitos suplementares (mov. 371.1). Juntada nova complementação do laudo pericial (mov. 413.1). Declarada encerrada a instrução (mov. 425.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 435.1 e 440.1). É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Depreende-se dos autos que as partes são coproprietárias de uma área que constitui o “Loteamento Tonico Matheus”, situado nesta Comarca, composto por 138 lotes. Por meio do acordo homologado nos autos (mov. 1.6), as partes convencionaram o seguinte: “Cláusula III (...) Resolveram e assentiram que as partilhas em número de lotes restaram assim divididos: - Para a executada Bellavia Loteadora Incorporadora Pavimentação e Obras LTDA – 77 lotes; - Para os exequentes Adázio Francisco Matheus e sua esposa Maria do Carmo Lordani – 61 lotes. Sendo assim, as partes acordam que as procurações para vendas serão reciprocamente passadas, com identificação de lotes e quantidades, da seguinte forma: (...) (...) Cláusula V A Executada (Bellavia) se compromete em iniciar as obras após a liberação da licença de instalação pelo IAP, devendo concluir as obras de loteamento e áreas desmembradas impreterivelmente até a data de 08/11/2015. (...) Cláusula VII Tendo em vista que as obras são de responsabilidade da Executada, caso não seja possível (por culpa exclusiva da executada) a conclusão das obras do loteamento e áreas desmembradas no prazo previsto na cláusula V, fica esta obrigada a indenizar os Exequentes (Adázio e Maria do Carmo) quanto aos lotes efetivamente comercializados, na razão de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada (descontados os valores efetivamente gastos com as obras), ensejando, ainda, a devolução da área total da executada em favor dos exequentes, com a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, a fim de desconstituir/rescindir o contrato havido entre as partes, sem prejuízo da cláusula penal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cláusula VIII As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação extrajudicial, para assinar quaisquer documentos necessários para a liberação da licença de instalação junto ao IAP, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cláusula IX As partes convencionam que as procurações deverão ser outorgadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação extrajudicial, quando da conclusão de cada etapa definida na cláusula III, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da parte inocente”. Narra a empresa Bellavia que os requerentes Adázio e Maria do Carmo, embora notificados extrajudicialmente, se negam a assinar um dos ofícios endereçados ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR destinado ao desmembramento da matrícula nº 16.199, bem como se recusam a outorgar à requerida as procurações destinadas à regularização imobiliária dos lotes vendidos. Os requerentes Adázio e Maria do Carmo, por sua vez, sustentam que foi a empresa loteadora que descumpriu o acordo, já que não entregou as obras prontas e concluídas no prazo e condições estabelecidas no acordo (08/11/2015), indicando, para fundamentar sua versão, uma série de irregularidades encontradas nas obras executadas pela loteadora. A controvérsia instaurada neste incidente de liquidação de sentença reside na verificação de quem -- requerentes ou requerida -- descumpriu o acordo homologado nos autos e na apuração do valor de eventual obrigação de pagar devida pela parte inadimplente à parte contrária, à luz das cláusulas constantes do acordo. Pois bem. É incontroverso nos autos que os requerentes Adázio e Maria do Carmo, embora notificados extrajudicialmente (mov. 1.8, fls. 37/43), não assinaram parte da documentação necessária à regularização imobiliária do loteamento. Os próprios requerentes admitem que não assinaram a documentação (mov. 15.1). Resta saber se a recusa à assinatura dos documentos é justificada ou não, devendo ser analisado, neste ponto, se a loteadora Bellavia cumpriu adequadamente a obrigação assumida no acordo, qual seja, a de “concluir as obras de loteamento e áreas desmembradas impreterivelmente até a data de 08/11/2015” (mov. 1.6). Da análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que, em 29/06/2015, houve o recebimento do sistema de água e esgoto no loteamento (mov. 16.14) e que, em 20/10/2015, houve a “instalação de conjunto de luminárias de 70W sódio, da vistoria, luminárias com proteção e todas em perfeito funcionamento”, ficando “aprovado o recebimento da iluminação pública por parte da Prefeitura Municipal de Bandeirantes na pessoa de seu Diretor responsável” (mov. 1.8, fl. 31). Na sequência, em 22/10/2015, por meio do “laudo de vistoria” expedido pela Secretaria Municipal de Obras de Bandeirantes/PR, “confirmou-se a execução das obras do referido empreendimento [Loteamento Tonico Matheus] em conformidade com a legislação vigente no município, através do Plano Diretor Municipal, após verificação in loco” (mov. 1.8, fls. 26/30). A loteadora peticionou nos autos em 29/10/2015 juntando o laudo de vistoria emitido pelo Município e comunicando a conclusão das obras (mov. 16.7), tendo sido, na sequência, expedido o Decreto Municipal nº 2.943/2015, de 16/11/2015, por meio do qual foi “aprovada a implantação do traçado e infraestrutura do Loteamento Residencial Tonico Matheus” (mov. 1.8, fl. 34). Ainda, para melhor elucidação da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial. Após exame in loco e análise da documentação acostada aos autos, o Sr. Perito apurou o seguinte, em relação aos seguintes tópicos: a) Evolução das obras: “No Lapso temporal de 2013 até 2016, é possível constatar que ocorreu a implantação da infraestrutura do loteamento, nota-se que o asfalto já está construído e já existem diversas edificações construídas” (mov. 349.1, fl. 7). b) Observância da faixa limite da Área de Preservação Permanente (APP): “Conforme citado no MOV. 39.2, ocorreu o cumprimento do termo de compromisso junto ao IAP que se refere ao auto de infração ambiental acostado no MOV. 16.12, que se refere a danos em área de preservação permanente, desta forma, entende-se que está sendo respeitado o limite imposto e vistoriado pelo IAP” (mov. 349.1, fl. 10). “Conforme projeto aprovado pelo município (MOV. 356.30 – fls 03), que se refere a prancha 02/07, nota-se que houve a aprovação do município, nota-se ainda no MOV. 16.13 a existência de licença ambiental de instalação para a atividade de “Loteamento Residencial Tonico Matheus”, desta forma, tanto o município, quanto o IAP vistoriaram o referido imóvel e a referida área de preservação permanente, em sobreposição é possível constatar que a referida faixa de preservação permanente condiz com a faixa contida no projeto, desta forma, se tanto o IAP quanto o município entenderam que tal faixa está correta, esta perito acompanha o entendimento de tais autarquias” (mov. 364.1, fl. 5). c) Alinhamento do meio-fio e ao alinhamento predial: “Em resposta a situação encontrada in loco, a linha amarela corresponde ao alinhamento da calçada da área do loteamento em relação à rua Maria do Carmo Mestre Garcia, foi possível constatar que está praticamente perfeito o alinhamento, não apresentando inconformidades relevantes, já com relação às construções, principalmente na face superior da imagem, nota-se que o alinhamento dos muros da divisa da testada dos terrenos possuem uma diferença de 96 cm e 79 cm, porém, tal diferença refere-se à construção, que é de responsabilidade do município tal fiscalização e não ao loteador” (mov. 349.1, fl. 16). “A rua que se refere a imagem acima é a rua identificada como “PROLONGAMENTO DA RUA MARIA DO CARMO MESTRE GARCIA”, porém, a “RUA D”, se refere a outra parte do imóvel, conforme abaixo identificado, em amarelo, a posição das calçadas e em vermelho o alinhamento, nota-se que existe um nítido desalinhamento de aproximadamente 2,1 metros no centro da linha” (mov. 364.1, fl. 11). “Conforme respondido no quesito 9, existe uma diferença de 2,1 metros, a qual compromete diretamente no perímetro do terreno e consequentemente em sua área” (mov. 364.1, fl. 22). d) Declividade das ruas: “Em resposta a constatação in loco, não foi encontrado inconformidade em que a declividade das ruas viesse a prejudicar a operacionalização do loteamento, a inclinação das ruas é próxima a 9,5%” (mov. 349.1, fl. 20). “Na projeção central das ruas, identificou-se uma declividade de 9,5%, já na projeção longitudinal, a declividade varia de 2 a 3,5%, havendo em vários pontos inconformidade com o projeto original” (mov. 364.1, fl. 18). e) Dimensionamento das calçadas: “Existe inconformidade entre o projeto e a execução, nota-se na imagem abaixo que as calçadas possuem de 1,5 a 1,71 m, já no projeto as calçadas possuem 2 metros” (mov. 364.1, fl. 15). f) Dimensionamento do meio-fio: “Existe inconformidade entre o projeto e a execução, nota-se na imagem abaixo que as ruas possuem de 7,72 a 7,99 m, já no projeto as ruas possuem a largura de 8 metros” (mov. 364.1, fl. 16). g) Dimensionamento das rampas de cadeirantes: “Conforme quesito 08 do MOV. 349.1, fls 12, o qual se refere às rampas de acesso a cadeirantes, nota-se que possuem a dimensão média de 1,2 m x 1,2 m. (...) Já a NBR 9050 cita que a rampa de cadeirante deverá possuir às dimensões de 1,20 m x 0,90 m, entendendo-se que a rampa possui dimensões superiores a dimensão da contida na NBR 9050:2015, porém, sem prejuízos, pois uma dimensão superior (largura), em nada prejudica o trânsito de cadeira de rodas, conforme segue imagem da NBR 9050:2015. (...) Porém, há de se destacar que as rampas e calçadas estão em alguns pontos em mau estado de conservação, existindo vegetação gramínea (brachyaria e papuã), bem como rachaduras nas rampas, conforme apresentado no Laudo Pericial” (mov. 412.1, fl2. 03/04). h) Área total das ruas: “A cota de área total das ruas no projeto corresponde a 8.609,44 m², já a cota total encontrada foi de 8.407,06 m²” (mov. 364.1, fl. 20). i) Área institucional: “A área institucional, que deveria possuir 3.522,06 m², em levantamento topográfico, constatou-se que a mesma possui 2.984,93 m², conforme representação gráfica abaixo, a qual corresponde ao polígono vermelho” (mov. 364.1, fl. 21). j) Qualidade asfáltica do loteamento: “Boa qualidade” (mov. 349.1, fl. 22 e mov. 364.1, fl. 23). k) Obras de infraestrutura essenciais: “Sim, foram identificadas todas as obras de infraestrutura essenciais” (mov. 349.1, fl. 24). l) Regularidade perante os órgãos ambientais: “Sim, tanto que obteve Licença de Instalação, que permite o registro imobiliário das matrículas urbanas” (mov. 349.1, fl. 24). m) Regularidade perante o Poder Executivo Municipal: “Sim, conforme aprovações junto ao município anexadas nos autos” (mov. 349.1, fl. 24). n) Possibilidade de aplicação milimétrica, em campo, de todos os parâmetros que compõem o projeto de loteamento urbano: “É possível, porém pouco usual na prática, normalmente existem pequenas diferenças”, de modo que “é aceitável existirem pequenas divergências entre o projeto de loteamento urbano e sua respectiva aplicação em campo” (mov. 349.1, fl. 24). o) Condições de utilização, habitabilidade, segurança, acessibilidade e circulação: “Sim, totais condições”. p) Irregularidades na execução das obras e repercussão no cotidiano dos moradores e na finalidade do loteamento: “No loteamento não foi identificado qualquer irregularidade que venha a impactar no cotidiano dos moradores. As pequenas divergências existentes no loteamento não vem a tornar o loteamento imprestável, na verdade, o impacto na vida dos moradores é insignificante” (mov. 349.1, fl. 25). “Apesar das diferenças apontadas no Laudo Pericial, principalmente na complementação ora trazida, a condição fática do loteamento é que o mesmo possui plenas condições de habitabilidade, sendo que as diferenças de medidas e condições em alguns pontos precárias (calçadas), não impedem a venda dos imóveis e tampouco a integral operacionalização do loteamento” (mov. 364.1, fl. 23). Percebe-se, nesse cenário, que o Sr. Perito, de fato, identificou algumas pequenas disparidades entre o projeto original e as obras efetivamente executadas no loteamento. Todavia, conforme conclusão exposta nos laudos periciais (movs. 349.1 e 364.1), “não foi identificado qualquer irregularidade que venha a impactar no cotidiano dos moradores”, de modo que o loteamento “possui plenas condições de habitabilidade, sendo que as diferenças de medidas e condições em alguns pontos precárias (calçadas), não impedem a venda dos imóveis e tampouco a integral operacionalização do loteamento”. Somado a isso, extrai-se dos autos que a empresa loteadora apresentou os necessários esclarecimentos, acompanhados das respetivas provas documentais (mov. 16.1/16.20), acerca das incongruências apontadas pelos requerentes na petição de mov. 1.9, demonstrando que as obras foram concluídas no prazo acordado e que as inconformidades em relação ao projeto original não comprometeram a funcionalidade, a operacionalização nem a finalidade do loteamento. Cumpre salientar, ainda, que o fato de tramitar Ação Civil Pública tendo por objeto eventual irregularidade na Área de Preservação Permanente do loteamento, por si só, não implica o reconhecimento de que a loteadora descumpriu sua obrigação assumida no acordo. Isso porque, como exposto acima, no momento da conclusão das obras, tanto o Município como o IAP atestaram a regularidade do empreendimento. Além disso, eventual irregularidade na observância da APP, caso de fato existente, pode ter surgido após a entrega das obras, o que poderá ser objeto de apuração e responsabilização na ação promovida com essa finalidade. O fato é que, diante do conjunto probatório coligido aos autos, a empresa loteadora comprovou o adimplemento da obrigação assumida no acordo, qual seja, a de concluir as obras do loteamento e das áreas desmembradas até a data estipulada. Por outro lado, os requerentes não lograram êxito em demonstrar justa causa pelo descumprimento da obrigação por eles assumida no acordo, de sorte que a recusa à assinatura de parte da documentação necessária à regularização imobiliária, de fato, se mostrou despropositada. Registre-se, neste ponto, que os documentos por eles acostados aos autos e a prova oral produzida em audiência não foram capazes de infirmar as conclusões expostas no laudo pericial, produzidas sob o crivo do contraditório. Em consequência, de rigor a incidência da multa fixada no acordo a título de cláusula penal em favor da loteadora. Conforme disposto na Cláusula IX do acordo (mov. 1.6), a falta de assinatura dos documentos por alguma das partes dentro do prazo estipulado (15 dias a contar da notificação extrajudicial) ensejará multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da parte inocente. Não se ignora o fato de que os termos do contrato (e bem assim do acordo) vinculam as partes que com eles expressamente anuíram. Também não se desconhecem os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), tampouco a proteção ao ato jurídico perfeito assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No entanto, “há certas circunstâncias que, pelo excesso ou desproporção, excepcionalmente autorizam e justificam a intervenção estatal nas relações privadas, até como forma de prestigiar princípios de iguais densidades, a exemplo da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da boa-fé (art. 422 do CC/02) e do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02). Vem daí determinações como a do art. 413 do Código Civil, no sentido de que ‘a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio’” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004080-33.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2021). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. (...) 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações - pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última - e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo. (...) 9. Recurso especial provido”. (REsp 1898738/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) (grifos nossos). No mesmo sentido posiciona-se este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA CONTRATUAL – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM FAVOR DA INCORPORADORA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 971. PLEITO PARA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA – EXEGESE DO ART. 413 DO CC – MULTA PREVISTA NO CONTRATO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001938-50.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.08.2021) (grifos nossos). No caso, restou incontroverso nos autos que os requerentes descumpriram somente uma parte da obrigação assumida no acordo, já que houve recusa à assinatura de apenas alguns dos documentos encaminhados pela loteadora para a regularização imobiliária. De fato, conforme se extrai da notificação extrajudicial emitida pela loteadora aos requerentes, a documentação que os últimos se recusaram a assinar foi a seguinte: “ofício endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, acompanhado do Memorial descritivo, Guia do ART e mapas do desdobramento da matrícula 16.199, 16.200 e 16.201” (mov. 16.8). Da análise do referido ofício (mov. 16.9), percebe-se que as matrículas abrangem os seguintes lotes: Matrícula nº 16.199: lotes nºs 41, 42 e 43 (Quadra 3); Matrícula nº 16.200: lotes nºs 37 e 38 (Quadra 4); Matrícula nº 16.201: lotes nºs 16, 17 e 18 (Quadra 5). Os demais ofícios e instrumentos contratuais foram devidamente assinados pelos requerentes, conforme se extrai das manifestações da própria loteadora e dos documentos acostados aos movs. 16.10; 16.11 e 16.20 dos autos. Portanto, pelo o que consta do caderno processual, de um total de 77 lotes, os requerentes se recusaram a assinar a documentação relativa a apenas 8 lotes, o que autoriza, em observância ao art. 413 do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal. No mais, não foram comprovados prejuízos adicionais sofridos pela loteadora nem pelos requerentes em razão dos alegados descumprimentos contratuais, inexistindo, neste ponto, indenização complementar a ser fixada nesta etapa processual. Desse modo, por imperativo de legalidade e de razoabilidade, considerando que os requerentes cumpriram em parte a obrigação assumida e atentando-se, ainda, à disparidade econômica entre as partes, ao tempo decorrido desde o descumprimento da obrigação e ao grau de culpa dos devedores -- reduzido, neste caso, em razão das divergências constatadas entre o projeto e a execução das obras, que, embora não sejam suficientes para eximir a responsabilidade dos requerentes pelo inadimplemento, podem ser consideradas para reduzir sua culpabilidade --, entendo adequado que o valor da multa fixada a título de cláusula penal seja equitativamente reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser custeado pelos requerentes Adázio e Maria do Carmo, sem prejuízo da obrigação de fazer consistente na outorga das procurações, como já previsto nos termos do contrato. III – Conclusão 3. Ante o exposto, diante do inadimplemento, por parte dos requerentes Adázio Francisco Matheus e Maria do Carmo Lordani Matheus, da obrigação assumida no acordo de mov. 1.6, fixo o valor da multa devida à requerida Bellavia – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras Ltda, a título de cláusula penal, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser atualizado pelo INPC desde a data da homologação do acordo (07/10/2014 – mov. 1.7) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do inadimplemento (15 dias a contar da notificação extrajudicial recebida pelos requerentes – mov. 16.9). Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os requerentes Adázio e Maria do Carmo ao pagamento das custas de liquidação e dos honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico (equivalente ao valor atualizado da multa arbitrada acima), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, salientando-se que “é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 896.730/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 22.05.2018). 4. Preclusa a presente decisão, providencie a credora, em 10 (dez) dias, a planilha atualizada do crédito e manifeste-se em termos de prosseguimento, em atenção ao disposto nos artigos 523 e 536 do CPC, dando-se início à fase de cumprimento de sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADAZIO FRANCISCO MATHEUS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO LORDANI MATHEUS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(892)

Todos os documentos(43)