Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000869-12.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000869-12.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0000869-12.2022.8.16.0182 Requerente(s): RICARDO ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Sustenta o autor, militar transferido para a reserva remunerada, que sempre foram descontados de sua folha de pagamento apenas os valores que ultrapassavam o teto da previdência social. Afirma que, a partir de março de 2020, em razão da Emenda Constitucional n. 103/2019, passou a ser debitada alíquota de 9,5% sobre a totalidade de seus vencimentos, em verdadeira afronta à Constituição Federal e aos princípios por ela regulamentados. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos descontos que têm sido feitos. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 - 1.5). 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. O pedido formulado, de suspensão dos descontos previdenciários, encontra óbice legal em sua concessão. Isto porque possibilitar a suspensão dos descontos previdenciários em folha de pagamento colocaria o autor em desigualdade com os demais servidores na mesma situação. A fim de coibir tal tipo de disparidade, a Lei n. 12.016/2009, em seu artigo 7º, § 2º, veda, por meio de concessão de tutela de urgência, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Sobre o tema, frisa-se a lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...]. Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, § 3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Há, portanto, vedação legal ao acolhimento do pedido principal formulado. Por derradeiro, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli (Suspensão de Liminar – SL – 1350) deferiu uma medida para suspender um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia vetado o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais. Em que pese não se tratar de caso idêntico, há certa semelhança fática entre os casos, podendo-se citar referida Suspensão de Liminar como uma decisão paradigma. 3. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 5. Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6. Sendo o caso, intime-se o autor para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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