Execução Fiscal 0001044-85.2015.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2015

Valor da Causa

R$ 36.825,74

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

JOSE MARQUES GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

JOSÉ PAULO PEREIRA GOMES

OAB/PR 13657·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/09/2023, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2023, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 14:23

INDEFERIDO O PEDIDO

12/09/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2023, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2023, 15:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/06/2023, 15:29

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

24/05/2023, 13:13

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/05/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2023, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/03/2023, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

14/03/2023, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 14:58

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/09/2023, 16:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2023, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 14:23

INDEFERIDO O PEDIDO

12/09/2023, 16:47

Documentos

OUTROS

•12/09/2023, 16:47

OUTROS

•19/05/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2023, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2023, 15:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/06/2023, 15:29

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

24/05/2023, 13:13

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/05/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2023, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/03/2023, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

14/03/2023, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

24/01/2023, 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 15:54

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

11/11/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 17:32

JUNTADA DE CUSTAS

12/10/2022, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/10/2022, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2022, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/09/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 12:13

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

14/09/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 21:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2022, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 14:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/03/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 12:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

15/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001044-85.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-85.2015.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$36.825,74 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): JOSE MARQUES GUIMARAES DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.37.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a existência de prescrição parcial (mov.41.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06.05.2015, estão prescritos os créditos vencidos até 06.05.2010. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto das CDAs n.° 1, 2, 3, 4, 5 e 6 vencidos até 06.05.2010. Como se observa, os créditos cobrados nas CDAs n.° 4, 5 e 6 estão totalmente fulminados pela prescrição. Intime-se a parte exequente para refazer o cálculo da quantia cobrada, adequando o valor da causa, dando, ainda, prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/01/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 15:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/06/2021, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2021, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2020, 14:46

JUNTADA DE CUSTAS

16/11/2020, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/11/2020, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 13:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/08/2020, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2020, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2019, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

04/06/2019, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 16:19

CONCEDIDO O PEDIDO

23/05/2019, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2019, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2019, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 17:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2019, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2019, 12:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

14/11/2018, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

22/08/2018, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2018, 17:47

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/07/2018, 16:05

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

09/05/2018, 15:39

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

28/02/2018, 15:01

CONCEDIDO O PEDIDO

26/01/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2018, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 07:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2018, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2017, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2017, 14:15

CONCEDIDO O PEDIDO

10/11/2017, 00:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2017, 13:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

05/10/2017, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

05/09/2017, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2017, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2017, 13:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/08/2017, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

05/07/2016, 16:51

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

05/07/2016, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2016, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2016, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2016, 15:24

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

14/06/2016, 15:24

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

12/05/2016, 14:31

JUNTADA DE CUSTAS

27/04/2016, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2016, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/04/2016, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2016, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2016, 09:35

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

28/03/2016, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/02/2016, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2016, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2016, 16:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

05/02/2016, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2016, 17:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

13/01/2016, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

09/07/2015, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARQUES GUIMARAES

01/07/2015, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2015, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2015, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/06/2015, 12:53

CONCEDIDO O PEDIDO

09/06/2015, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/06/2015, 15:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/05/2015, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2015, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2015, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/05/2015, 15:00

OUTROS

•14/09/2022, 17:59

OUTROS

•03/06/2022, 14:12

OUTROS

•14/01/2022, 14:16

OUTROS

•09/08/2021, 18:18

OUTROS

•16/03/2021, 16:24

OUTROS

•23/05/2019, 15:40

OUTROS

•29/01/2019, 14:21

OUTROS

•26/01/2018, 14:49

OUTROS

•10/11/2017, 00:31

OUTROS

•09/06/2015, 18:48