Execução Fiscal 0002559-82.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 992,48

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2022, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/10/2022, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2022, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

20/10/2022, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2022, 21:11

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 21:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/09/2022, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 17:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/09/2022, 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/06/2022, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 14:49

Todas as movimentações(52)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2022, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/10/2022, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2022, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

20/10/2022, 13:36

Documentos

OUTROS

•27/09/2022, 12:09

OUTROS

•17/05/2022, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2022, 21:11

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 21:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/09/2022, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 17:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/09/2022, 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/06/2022, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2022, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-82.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-82.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.834,53 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES DECISÃO 1.Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.23.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.26.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. 2. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 115 vencidos até 16.12.2015. 3. Considerando que houve o parcelamento da dívida, intime-se a parte exequente para comprovar, documentalmente, se ainda remanesce débito (não prescrito) que ainda não foi quitado no acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:46

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/01/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 14:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2021, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAGAZZI TAVARES

13/03/2021, 01:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2021, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/02/2021, 12:21

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/01/2021, 12:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2021, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:25

OUTROS

•14/01/2022, 14:17

OUTROS

•09/08/2021, 18:16

OUTROS

•04/02/2021, 07:18