Embargos à Execução 0003986-97.2020.8.16.0079 - TJPR

Embargos à Execução 0003986-97.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003986-97.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-97.2020.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$115.508,47 Embargante(s): AMAURI MARQUES MARCHI Embargado(s): laticinio daniel colle ltda DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de embargos à execução oposto por Amauri Marques Marchi em face de Laticínio Daniel Colle LTDA. Narra a parte embargante que é fornecedora de laticínio e que manteve relação comercial com o embargado até o mês de março de 2018, tendo em vista que a empresa encontrava-se em mora desde o mês de fevereiro daquele ano. Conta que se dirigiu até a sede do laticínio a fim de receber o seu crédito, momento em que foi solicitado que assinasse alguns recibos relativos aos meses de janeiro de 2017, janeiro, fevereiro e março de 2018, totalizando o importe de R$ 96.705,85, divididos em sete recebidos para não ultrapassar o montante de R$ 15.000,00. Alega, contudo, que foi induzido ao erro, tendo em vista que não se tratavam de recibos, mas sim de notas promissórias. Dessa forma, requer pela declaração de nulidade dos títulos executivos, a inversão do ônus da prova e a condenação do embargado às penas da litigância de má-fé. Recebida a inicial somente no efeito devolutivo (ev. 17). O embargado apresentou impugnação (ev. 23.1), sustentando, em síntese, que as notas promissórias são decorrentes de um empréstimo realizado em favor do embargante, cujos valores seriam descontados mensalmente em virtude do fornecimento da produção de leite. Alega que o embargante não quitou o débito e, por essa razão, promoveu a referida execução. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev. 27. Especificadas as provas nos eventos 37 e 38. Vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) Não há preliminares arguidas. Ausentes preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2.2. Da delimitação da atividade probatória e das provas (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a) existência de vício de consentimento na assinatura das notas promissórias; b) a exigibilidade do débito. Para tanto, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) depoimento pessoal do embargante; c) prova testemunhal. 2.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 3. Da Prova Oral 3.1. Designo o dia 01/06/2022 às 13h30min para realização a audiência de instrução. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo comum de quinze dias, contados da intimação desta decisão (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Devem as partes observar o previsto no art. 357, § 6º, do CPC, que limita o número de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato. Observe-se que cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º do mesmo Código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. Esta prerrogativa não se aplica aos defensores dativos nomeados pelo juízo, porquanto não há equiparação legal a Defensoria Pública. Ademais, quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação deverá ser judicial, hipótese em que a Secretaria deverá requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Em razão do dever de cooperação, sendo a testemunha servidor, deverá a parte que o arrolou destacar tal informação e requerer a intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente (por carta com aviso de recebimento mão própria - AR), advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Se o local não for atendido por entrega de correspondência ou o AR retornar assinado por outra pessoa, expeça-se mandado de intimação. 4. Por fim, consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0006042-40.2019.8.16.0079

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(140)