Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000818-50.2021.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000818-50.2021.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000818-50.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Av. Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (44)3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-50.2021.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Maria da Conceição Ribeiro Adorno (RG: 53204015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.921.049-00) Rua Espirito Santo, 188 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR Município de Umuarama/PR (CPF/CNPJ: 76.247.378/0001-56) Avenida Rio Branco, 3717 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-130 DECISÃO Vistos, Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A parte autora ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo, objetivando a anulação dos autos de Infração nº 116200T001735706, 116200X001750025, 279350S000054554 e 275830V000069493, ante a ausência de notificação para apresentação de defesa. Devidamente citados, o Detran/PR apresentou defesa em mov. 40, o DER/PR contestou em mov. 41, o Município de Guarapuava em mov. 42 e, por fim, o Município de Umuarama em mov. 43, nos quais, em síntese, arguiram preliminares e sustentaram a legalidade dos atos administrativos. Em mov. 46, a autora apresentou impugnação à contestação e formulou pedido de conexão com os autos n° 0000773-46.2021.8.16.0177, no qual a autora a pede a obrigação de fazer para que o Detran/PR se abstenha de condicionar a licença do veículo ao pagamento dos seguintes autos de infração, e a concessão de tutela de urgência para o fim de que o Detran se “abstenha de condicionar a licença do veículo da autora, Toyota Yaris HB XL, placa BDL4I92, Renavam: 01207247798, ao pagamento dos autos de infração [...]”. É o breve relato. Decido. Da conexão - art. 55 do CPC De uma análise detida de ambos os processos (autos n° 000818-50.2021.8.16.0177 e 0000773-46.2021.8.16.0177), observo a existência de conexão entre as causas de pedir, o que enseja que as pretensões sejam analisadas conjuntamente. Explico. Em que pese os pedidos das duas demandas sejam divergentes, porquanto uma pretende a declaração de nulidade das infrações e a outra a emissão do licenciamento independente do pagamento das infrações, verifica-se que a causa de pedir de ambas se confundem, qual seja: a regularidade dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação das infrações. Deste modo, imperiosa se faz a reunião das ações, para o fim de que não seja prolatada decisão antagônica acerca de seus objetos e em observância aos princípios constitucionais e processuais da economia e celeridade. Da tutela de urgência A parte autora requereu nestes autos, em sede de impugnação às contestações, a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que o “Detran/PR se abstenha de condicionar a licença do veículo da autora, Toyota Yaris HB XL, placa BDL4I92, Renavam: 01207247798, ao pagamento dos autos de infração de de nº 116200-T001735706 e nº 116200-X001750025 (emitidos pelo DER); nº 279350S000054554 (emitido pela prefeitura de Umuarama); e, nº 275830V000069493 (emitido pela prefeitura de Guarapuava), nos termos da Súmula 127 do STJ”. Tal pretensão, além de constituir o pedido dos autos conexos n° 0000773-46.2021.8.16.0177, também foi objeto de pedido de tutela de urgência naqueles autos, o qual restou indeferido, por duas vezes, em razão do não preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da medida, mormente a não comprovação da ausência de prévia notificação ao infrator para se defender administrativamente. Ou seja, em que pese as causas de pedir de ambas as demandas coincidam, denota-se que os pedidos são divergentes, não podendo a autora requerer, incidentalmente, a emissão do licenciamento nos autos que pretende, tão semente, a declaração de nulidade das infrações. Cumpre saliente que, como atos administrativos, as multas aplicadas possuem presunção de legitimidade e veracidade, a qual poderiam ser suspensas diante de prova cabal em sentido contrário. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência almejada. Assim, para prosseguimento do feito: 1. Intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir (CPC 10 e 357, II) e sugerir pontos controvertidos (arts. 369, 405, 464 CPC e art. 212 CC), no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo pedido pela produção de prova oral, determino desde já e independentemente de novo despacho que seja pautado pela secretaria data para audiência de instrução e julgamento conforme a pauta deste juízo, conforme preconiza o artigo 16, §2º, da Lei 12.153/2009 devendo-se observar para tanto o contido no artigo 27, parágrafo único da Lei 9.099/95. 3. Inexistindo outras provas a serem produzidas, determino o julgamento antecipado do mérito, devendo o feito ser remetido a um dos Juízes Leigos colaboradores desta Comarca para a elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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