Cumprimento de sentença 0000738-89.2021.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000738-89.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000738-89.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-89.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.500,00 Autor(s): FLEXIBAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Réu(s): L C Azambuja Ltda THIAGO AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se os autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos c/c pedido liminar” proposta por Flexibag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda em detrimento de L. C. Azambuja Ltda e Thiago Azambuja. Explica a parte autora, em síntese, ter autorizado o empréstimo pelo prazo de dois meses de um aparelho transformador de marca “Contrafo”, mediante solicitação realizada pelos requeridos. Esclarece que uma semana após a manifestação de anuência, os requeridos informaram não mais necessitar do objeto, motivo pelo qual não se formalizou o empréstimo. Elucida que, em maio de 2020, por razão da venda do barracão onde se encontrava instalado o equipamento, foi constatada, por um responsável da empresa requerente, a ausência do referido bem. Por esse motivo, a empresa autora entrou em contato com o sócio proprietário da empresa requerida, Sr. Thiago Azambuja, buscando esclarecer a situação, ocasião em que foi informada pelo sócio proprietário que, em realidade, a retirada do transformador foi realizada. Após, o requerente sustenta ter solicitado a devolução do bem em diversas oportunidades, sendo que não obteve êxito em nenhuma ocasião. Foi formulado pedido de tutela provisória. Juntou documentos (seq. 1.2 até 1.18). Indeferido o pedido de tutela provisória (seq. 18.1). Interposto agravo de instrumento contra a decisão denegatória da tutela (seq. 33.1), o juízo se manifestou mantendo a decisão nos moldes proferidos (seq. 35.1). Indeferida a tutela em grau recursal (seq. 37.1). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (seq. 56.1). Apresentada contestação pelos requeridos L. C. Azambuja Ltda e Thiago Azambuja (seq. 61 e ss). Sustentam os requeridos, em síntese, que apenas Thiago Azambuja participou das tratativas; que a notificação encaminhada pela parte autora (seq. 1.8) não foi encaminhada à pessoa jurídica L. C Azambuja Ltda., o que, pelos motivos por ora elencados caracterizam a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Ainda, alegam que o Sr. Thiago em nenhum momento se dirigiu até o barracão onde se encontrava o transformador, e que não autorizou que nenhum de seus colaboradores removessem o objeto; indicam a ausência de provas que comprovem que o Sr. Thiago ou alguém a seu mando realizou a retirada do transformador do barracão da requerente, alegando a ilegitimidade passiva do sócio. Ademais, apontam que o prédio onde se localizava o bem ficou fechado por longo período de tempo, motivo pelo qual a alegação realizada pela parte autora quanto a legitimidade das partes resta prejudicada. Proclamam ainda que em nenhum momento foi formalizada qualquer modalidade de acordo de empréstimo, e que também não foi caracterizada a tradição do objeto, o que por si só afasta o pedido de conversão da obrigação em perdas em danos. Por fim, atacam as provas juntadas na exordial, em razão da suposta ausência de veracidade dos documentos e capacidade probatória do alegado na peça inaugural. Apresentada impugnação à contestação (seq. 64.1). Intimadas para apresentarem especificação de provas (seq. 68.1), ambas as partes se manifestaram (seq. 75.1 e 76.1). Vieram conclusos os autos. Decido. Julgamento antecipado total do mérito 1. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 2. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 3. Questões processuais pendentes: Sustenta os réus não serem partes legitimas para figurarem no polo passivo da demanda. Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.” (STJ - REsp: 1893387 SP 2020/0181068-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) No caso dos autos, o autor sustenta que os réus foram responsáveis pela retirada do equipamento, o que, neste momento processual, é suficiente para reconhecer a legitimidade passiva dos réus. Caso, no momento da prolação de sentença se entenda que os réus não são os responsáveis pelo ocorrido, este raciocínio levará à improcedência dos pedidos e não à sua ilegitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar. 4. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) a retirada do transformador por parte dos requeridos; b) a existência de contrato (verbal ou escrito) firmado entre as partes; c) existência de danos e sua extensão. As questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal dos requeridos; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos. Privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, indefiro a realização de prova pericial, uma vez que a valoração do equipamento poderá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Assim, caso necessário, a prova pericial poderá ser realizada posteriormente. 7. Designo o dia 09/06/2022, às 14h30min para realização da audiência de instrução e julgamento. Esclareço desde já que, nos termos do que dispõe o art. 361 do CPC, a ordem de produção da prova é preferencial, e não obrigatória. 7.1 Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas, indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 7.2 No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 7.3 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455 §3º/CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. 7.4 Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nesta hipótese, a escrivania deverá providenciar a intimação das testemunhas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 8. Sobre o requerimento de desentranhamento de documentos (mov. 76.1), intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. Em seguida, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(353)

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