Execução de Título Extrajudicial 0001359-12.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.015,52

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Pitanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2023, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2023, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2023, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2023, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

31/10/2023, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2023, 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

23/08/2023, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

23/08/2023, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

23/08/2023, 15:14

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2023, 13:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2023, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2023, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2023, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

31/10/2023, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2023, 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

23/08/2023, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

23/08/2023, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

23/08/2023, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANA CARLA MACHADO

21/07/2023, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2023, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2023, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 17:20

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

16/06/2023, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2023, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

15/05/2023, 18:28

DEFERIDO O PEDIDO

11/05/2023, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2023, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 18:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2023, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2023, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/02/2023, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2023, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 13:45

DEFERIDO O PEDIDO

13/12/2022, 20:02

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

13/12/2022, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2022, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

01/12/2022, 17:52

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/11/2022, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

10/10/2022, 16:20

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

03/10/2022, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2022, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/09/2022, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

06/09/2022, 08:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2022, 13:35

DEFERIDO O PEDIDO

15/08/2022, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIANA MOREIRA DA SILVA RIBAS

26/07/2022, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2022, 13:11

MANDADO DEVOLVIDO

12/07/2022, 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 18:52

DEFERIDO O PEDIDO

30/04/2022, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/03/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001359-12.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-12.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.015,52 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): GEOVANA CARLA MACHADO DECISÃO I – Em análise aos autos, verifica-se que a executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados aos movs. 31.2 e 31.3, aduzindo serem oriundos do auxílio emergencial e das pensões que os seus filhos recebem, juntando aos autos documentações para instruir o seu pedido (mov. 24.2 a 24.4). Por outro lado, a exequente alegou a possibilidade da realização da penhora sobre 30% dos rendimentos auferidos pela executada, uma vez que esta medida não irá interferir na subsistência da executada e por não ser medida vitalícia. É o relatório. Decido. II – No caso, verifica-se que o executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a sua natureza de prestação alimentícia. Nota-se que a executada juntou aos movs. 24.4 o comprovante do recebimento de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) de auxílio Brasil, bem como o extrato da sua conta o referido valor depositado (mov. 24.4). Ainda se verifica mais um depósito no valor de 75,00 (setenta e cinco reais), oriundo de um “benefício extra”, somando um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No caso em tela, bem como seguindo entendimento jurisprudencial, é evidente que o valor recebido a título de auxílio emergencial/Brasil detém natureza de verba salarial, sendo impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – MONTANTE DE R$ 600,00 DEPOSITADO EM CONTA DA CEF – AUXÍLIO EMERGENCIAL – ORIGEM DEMONSTRADA – NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – ART.833, IV E X DO CPC – ORIENTAÇÃO PARA DESBLOQUEIO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020 DO CNJ – DESBLOQUEIO INICIALMENTE INDEFERIDO APENAS EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS – VALOR DE R$ 21,24 BLOQUEADO EM CONTA DO BANCO ITAÚ – VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DO STJ – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART.833, IV E X E §2º DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR O DESBLOQUEIO INTEGRAL DO NUMERÁRIO. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062892-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.06.2021) (grifo nosso). Com relação aos demais valores, observa-se que ao mov. 24.2, a executada juntou cópia do acordo com o genitor de um de seus filhos, o qual se comprometeu a depositar mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à título de pensão, até o dia 05 (cinco) de cada mês. Em análise ao mov. 31.2, verifica-se que o saldo de mesmo valor foi bloqueado no dia 02 de dezembro de 2021. Portanto, presume-se a natureza alimentícia do crédito bloqueado, em razão de se tratar da pensão alimentícia direciona à filha da executada. Por sua vez, o valor de 82,44 (oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nota-se no extrato de mov. 24.3, a apenas a existência de depósito realizados pelo INSS em favor da executada. Assim, este valor se apresenta como proventos recebidos pela executada, comprovando a sua alegação de que este valor é destinado ao seu outro filho, em virtude de ser beneficiário de pensão post mortem. Dessa forma, verificada a natureza de verba alimentar dos créditos bloqueados, cabe analisar o teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual indica que verbas dessa natureza são absolutamente impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Portanto, verifica-se imperioso o desbloqueio dos valores apresentados pela executada, em face da sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de evento 24.1, e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos eventos 31.2 e 31.3, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 783,11 (setecentos e oitenta e três reais e onze centavos) por se tratar de verba alimentar. IV – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento ao feito. V – Após, voltem os autos conclusos. VI - Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

05/02/2022, 15:21

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

04/02/2022, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/02/2022, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001359-12.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-12.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.015,52 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): GEOVANA CARLA MACHADO Vistos. I - Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao disposto na certidão de mov. 24.1. II - Findo o prazo, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. Diligências necessárias. Pitanga, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2022, 15:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/12/2021, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 12:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2021, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 19:14

MANDADO DEVOLVIDO

22/10/2021, 19:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2021, 18:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/10/2021, 12:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/08/2021, 17:45

APENSADO AO PROCESSO 0001377-33.2021.8.16.0136

07/07/2021, 15:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2021, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/06/2021, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2021, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/06/2021, 14:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/06/2021, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2021, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/06/2021, 12:41

Documentos

OUTROS

•16/06/2023, 11:34

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