Procedimento Comum Cível 0003227-02.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003227-02.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003227-02.2018.8.16.0113 Recurso: 0003227-02.2018.8.16.0113 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Marcio Junior Magalhães Navarro Banco do Brasil S/A CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA GABIFER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LUIZ HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA PRINTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MONICA PANIZ Apelado(s): MARIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA Marcio Junior Magalhães Navarro Banco do Brasil S/A GABIFER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUTORA LAJERESK LTDA MONICA PANIZ PRINTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CRISTIANE DOS SANTOS RIBEIRO OLIVEIRA 1. Tratam-se de recursos de apelação tendo por objeto a sentença de mov. 215.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, sob n° 0003227-02.2018.8.16.0113, na qual o MM. Juiz Devanir Cestari julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial dos autores Cristiane dos Santos Ribeiro Oliveira, Gabifer Prestação de Serviços, Luiz Henrique Lopes de Oliveira, Marcio Junior Magalhães Navarro, Marimaq Industria e Comercio Ltda, Monica Paniz e Printex Industria e Comercio Ltda, confirmando a liminar anteriormente deferida para o fim de determinar ao réu Banco do Brasil S/A à obrigação de manter canceladas as hipotecas e à ré Construtora Lajeresk S/A a de outorgar as escrituras definitivas dos imóveis adquiridos pelos compradores/autores. Em razão da sucumbência, condenou os réus a pagarem as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada e, tendo em vista o elevado valor da causa, e sabendo-se que a segunda ré não opôs resistência à pretensão, condenou o réu Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários advocatícios, e a Construtora Lajeresk LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformados com a decisão, tanto a parte autora quanto o réu Banco do Brasil S/A interpuseram recursos de apelação em face da sentença, cujas razões encontram-se dispostas aos movs. 261.1 e 263.1 respectivamente. O apelante Banco do Brasil S/A, em suas razões de apelo, apresentou, no próprio recurso, pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, para obstar os efeitos da sentença guerreada, aduzindo para tanto estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Nos termos do artigo 182, inciso V, do Regimento Interno deste E. Tribunal, compete ao relator apreciar pedido de liminar, bem como o artigo 1.012, §3, do Código de Processo Civil, determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação deve ser dirigido ao relator. 3. De início, cumpre destacar que o recurso de apelação possui, em regra, efeito suspensivo, excetuadas as hipóteses do §1°, do artigo 1.012, do CPC, o qual dispõe que “Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:”. No presente caso, a apelação não possui efeito suspensivo automático conforme o teor do referido dispositivo[1], uma vez que a sentença guerreada confirmou a tutela provisória anteriormente deferida, sendo apenas recebida em efeito devolutivo. Assim, caso a parte vise a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do §3°, incisos I e II, é necessário formular requerimento dirigido ao “tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la” ou ao “relator, se já distribuída a apelação”. Entretanto, verifica-se que o recorrente não se utilizou de requerimento próprio (petição autônoma), deduzindo, por outro lado, a sua pretensão de efeito suspensivo nas próprias razões do recurso de apelação cível, hipótese em que é inviável o seu conhecimento. Neste sentido preleciona Rogério Licastro de Torres Melo[2]: “Pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações. Os §§recebíveis, em regra, apenas no efeito devolutivo3.º e 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 cuidam do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação recebível apenas no efeito devolutivo (incs. I a VI do § 1.º do art. 1.012 sob análise). A competência para a apreciação deste pedido será do relator do recurso, observando-se o estágio em que se encontre o processo: (i) se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação ocorrer entre a interposição da apelação e sua distribuição, deverá ser dirigido ao Tribunal em petição autônoma contendo o arrazoado necessário (petição de atribuição de efeito suspensivo à apelação), que será apreciada tão logo designado o relator (a rigor, dar-se-á a distribuição deste pleito de efeito suspensivo, tornando prevento para o julgamento da apelação o relator que for; (ii) se o pedido de designado para sua apreciação)atribuição de efeito suspensivo à apelação ocorrer quando já distribuída a apelação, deverá ser dirigido ao relator desta.” (destaquei) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AUTONÔMA (ART. 339, RITJPR). PRECEDENTES. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002088-15.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO – VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – RECOLHIMENTO ERRÔNEO DAS CUSTAS – DESTINAÇÃO PARA COMARCA DIVERSA – REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR O DEVER DE RECOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004490-46.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2019). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO – VIA INADEQUADA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE (TJPR - 8ª C.Cível - 0053521-72.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.10.2019). (grifei) Assim, se o pedido é de fato urgente, quanto antes fosse dirigido por meio de petição autônoma, mais rapidamente chegaria ao conhecimento do relator, não sendo necessário aguardar a tramitação do feito. Ademais, se trata de sentença que confirmou a decisão liminar de mov. 25.1, deferida em 04/10/2018, e que desde tal data se encontra produzindo efeitos de para impor aos réus a obrigação de outorga das escrituras públicas e baixa das hipotecas de todas as unidades adquiridas pelos autores, de modo que fica mais uma vez demonstrada a ausência de periculum in mora para que seja concedido o pedido de efeito suspensivo, ainda que pudesse ser conhecido. 5. Ante o exposto, não conheço do pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, diante da inadequação da via eleita. 6. Intime-se. 7. Após retornem os autos conclusos para a análise do mérito recursal. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator [1] V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [2] MELLO, Rogério Licastro de Torres. Comentários ao art. 1.012. In: WAMBIER, Teresa Arruda[1]Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2242-2243.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(328)