Execução Fiscal 0000342-02.2007.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0000342-02.2007.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-02.2007.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000342-02.2007.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.040,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGROPECUARIA CUNHA LTDA - ME representado(a) por EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. Considerando o peticionado em eventos 88/119, verifica-se que a última avaliação foi realizada no ano de 2018, ou seja, há mais de dois anos, pelo que se mostra necessária nova diligência (item 5.8.14, do Código de Normas). É evidente que em tamanho lapso temporal houve considerável variação nos preços dos imóveis da região, razão pela qual atendida a hipótese do artigo 873, II, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Tendo transcorrido mais de um ano desde a avaliação e havendo indícios de que o preço nessa ocasião apurado não corresponde ao valor atual do bem, necessária é a reavaliação deste, na forma recomendada pela norma 5.8.14 do Código de Normas da colenda Corregedoria Geral da Justiça, de modo a evitar que a alienação seja feita por preço vil, ofendendo o princípio que determina seja a execução promovida do modo menos oneroso para o devedor (CPC, artigo 620). Agravo conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1280612-9 - Assaí - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 04.02.2015). (Grifou-se). Diante disso, determino a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da nova avaliação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 16 de novembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(139)