Procedimento Comum Cível 0002556-82.2015.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002556-82.2015.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002556-82.2015.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-82.2015.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): Nair Teixeira de Souza VALDIR MARIANO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Quanto ao peticionado às seq. 174.1, ressalto que os embargos de declaração foram julgados em evento 151. Isso porque, conforme apurado às seq. 151.1, o INSS reconheceu administrativamente 20 anos, 03 meses e 18 dias. No entanto, da análise conjunta do CNIS e resumo de cálculo de tempo de contribuição e, ressalvados os períodos concomitantes, verificou-se que nem todos os lapsos registrados no CNIS foram objeto de averbação pela autarquia, quais sejam: 31/12/1996 01/01/1999 (2 anos, 0 meses e 1 dias) 01/12/2002 31/12/2002 (0 anos, 1 meses e 0 dias) 31/12/2003 30/12/2007 (0 anos, 0 meses e 1 dias) 01/07/1999 31/03/2000 (0 anos, 9 meses e 0 dias) I. Conforme consignado em evento 151, o reconhecimento e averbação do lapso compreendido ente 31/12/1996 a 01/01/1999 e 31/12/2003 a 30/12/2007, laborados na condição de segurado especial, restou condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o tempo de serviço rural posterior a 1991 sem recolhimento das contribuições não pode ser utilizado para fins de carência. Para tanto, o INSS juntou às seq. 166.2 as respectivas guias para pagamento e cômputo do tempo de serviço rural posterior a 1991 para fins de carência. Note-se, ainda, que o lapso de serviço rural de 31/12/2003 a 30/12/2007 é concomitante com o tempo de serviço urbano já reconhecido pelo INSS (de 01/01/2004 a 31/07/2012), portanto, o tempo de serviço rural se limitaria a 31/12/2003 até 31/12/2003. Portanto, caso pretenda o autor utilizar o tempo de serviço rural posterior a 1991 para fins de carência, deve a parte interessa realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. II. Quanto ao tempo de serviço rural reconhecido em sentença (01/08/1965 a 14/01/1973 = 07 anos, 05 meses e 14 dias e de 03/01/1984 a 01/01/1985 = 11 meses e 29 dias, perfazendo um total de 08 anos, 05 meses e 13 dias), ressalto que seu o aproveitamento independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, razão pela qual não é computado para efeito de carência. III. Quanto ao lapso de 01/12/2002 a 31/12/2002 e 01/07/1999 a 31/03/2000, restou devidamente registrada a impossibilidade de averbação, considerando que não consta dos autos qualquer informação a respeito do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a tais períodos ora em exame, tendo em vista que até a competência 04/2013 era obrigação do segurado contribuinte individual tal recolhimento. IV. Neste cenário, caso realizado o recolhimento das contribuições previdências referentes ao tempo de serviço rural posterior a 1991, o autor contaria com 30 anos, 09 meses e 02 dias de tempo de contribuição e 272 meses de carência, na data da DER. Isso posto, nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Tampouco em 28/11/1999 (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 4 meses e 5 dias e nem a idade mínima de 53 anos. Também não tinha direito à aposentadoria na data da DER, em 13/06/2014 (regras de transição da EC 20/98), porque também não preenchia o pedágio. Dessa forma, julgo parcialmente procedente os Embargos de Declaração ora opostos, nos termos da fundamentação supra, apenas para oportunizar à parte autora o recolhimento das contribuições previdências referentes ao tempo de serviço rural caso pretenda computá-lo para fins de carência, sem o qual, permanece a sentença tal como lançada, sem, contudo, conferir o direito à aposentadoria, ainda que proporcional. O prazo para a interposição de recurso por quaisquer das partes interrompe-se e recomeçará a fluir por inteiro com a intimação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, 08 de dezembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR MARIANO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE NAIR TEIXEIRA DE SOUZA

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