Embargos à Execução 0003203-61.2021.8.16.0050 - TJPR

Embargos à Execução 0003203-61.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003203-61.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003203-61.2021.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.955,51 Embargante(s): ALDO GARCIA NETO (RG: 43300229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.721.509-91) Rua Alameda das Aroeiras, 323 quadra B - Reserva do Horto - AVARÉ/SP Embargado(s): ALEX JUSSIANI (RG: 93131045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.205.319-49) Rua Sebastião Paulo Pacheco, - - - - - SANTA AMÉLIA/PR Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por ALDO GARCIA NETO em face da execução movida contra si por ALEX JUSSIANI. Decido. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação cognitiva incidental de embargos à execução não tem, como regra, o efeito de suspender a execução, consoante disposto no caput do art. 919 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” Todavia, excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, para o fim de sustar os atos executivos, se houver requerimento do embargante nesse sentido, associado à presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Sendo assim, conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Tais circunstâncias são cumulativas. Ausente uma que seja, fica inviabilizada a paralisação dos atos executivos posteriores à avaliação – atos de expropriação. A propósito, leciona Humberto Teodoro Junior: "Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir o efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável aos 'fumus boni iuris' para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente" (A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 194/195). No presente caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos não merece acolhido, pois deixou a embargante de demonstrar a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar. Frise-se não ser esse presumido, já que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar dano ao executado, carecendo de amparo a mera alegação de risco de alienação de bens que vierem a ser penhorados. Nesse sentido, o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS QUE NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. O dano a que se refere o art. 739-A, do CPC não é o inerente aos próprios atos expropriatórios do processo executivo, cabendo a parte demonstrar concretamente em que medida tais atos possam acarretar lesão de difícil ou incerta reparação, o que não ocorreu na espécie. RECURSO DESPROVIDO.” (AI 733314-4, rel. Juíza Josély Ribas, j. 24/5/2011) Sendo assim, ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição do pedido de efeito suspensivo. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 4. Recebo os embargos, com fulcro no art. 914 e ss. do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos (art. 920, I, CPC). 6. Após, ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se motivadamente acerca do interesse em produzir provas, indicando de forma precisa os meios a serem utilizados e o que objetivam demonstrar, sob pena de indeferimento, sendo que eventual silêncio ou protesto genérico por produção de provas, será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já existentes até o momento. 7. Sem prejuízo, ante os documentos acostados, defiro à parte demandante, por ora, os benefícios da gratuidade judicial, sem prejuízo de eventual e fundamentada impugnação oportuna à concessão pela parte contrária (artigo 100 do Código de Processo Civil). Anote-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(229)