Procedimento Comum Cível 0002153-97.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002153-97.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002153-97.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002153-97.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$621,26 Autor(s): GENIVALDO GOULART (RG: 34678138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.433.579-00) Rua Massato Ueno, 182 - BANDEIRANTES/PR Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida Doutor Colares, 183 -. - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-000 Sentença Vistos. I - Relatório 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição do indébito ajuizada por Genivaldo Goulart em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduziu o autor, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a ré, mas que houve a estipulação de cláusulas que preveem cobranças de serviços de terceiros. Que referidas cobranças são inválidas e que as respectivas cláusulas são nulas. Que houve onerosidade excessiva. Que se aplicam ao caso as normas do CDC. Pugnou pela revisão contratual e pela repetição do indébito. Juntou documentos (mov. 1.1/1.4 e 9.1/9.6). Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Suscitou a prescrição da pretensão autoral e defendeu, em síntese, a validade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 20.1). Adveio réplica (mov. 25.1). É o relatório. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que, embora sejam de direito e de fato as questões debatidas no presente feito, não carecem elas de produção de prova em audiência. Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). 3. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça De início, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos ao autor. Os documentos acostados à inicial, sobretudo os comprovantes de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física de mov. 9.5/9.6, demonstram a hipossuficiência econômica do requerente e, aliados à declaração de pobreza contida na inicial (mov. 1.1), são suficientes para a concessão da benesse. A parte ré, ademais, não produziu qualquer prova que justifique a desconsideração da documentação apresentada pelo autor. De tal sorte, limitando-se o pleito da parte ré a meras alegações, rejeito a aludida preliminar e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. Da prejudicial de mérito - Prescrição Em relação à prescrição, vê-se que, na hipótese dos autos, a parte autora pretende a revisão do contrato firmado com a ré para a declaração de nulidade de cláusulas que entende abusivas. Nesse cenário, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prescrição da pretensão para esse tipo de demanda (revisional) é de 10 (dez) anos, porquanto se funda em direito pessoal. A propósito, confira-se a pacífica e recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (Grifos deste Relator) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. 3. (...) (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018) (grifos nossos) Da mesma forma, este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TAMBÉM PARA A REPETIÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA PRESCRIÇÃO AUTOMATICAMENTE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002236-06.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020) (grifos nossos) Por outro lado, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional, ao contrário do que alega a autora, cumpre observar que também é firme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que a contagem se dá a partir da data da assinatura da avença – e não do vencimento da última prestação do contrato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) (grifos nossos) De se acrescentar, ainda, que, em sendo a presente demanda revisional de contrato bancário, inaplicável o entendimento segundo o qual o termo a quo da prescrição é o vencimento da última parcela. Com efeito, nas palavras do Ministro Raul Araújo, no julgamento do REsp nº 1.444.255/MS: “o entendimento desta Corte, segundo o qual o termo a quo da prescrição é a data do vencimento da última parcela do mútuo, aplica-se tão somente às demandas em que a instituição financeira busca o adimplemento da dívida pela via judicial, situação absolutamente distinta da hipótese, na qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida” (grifos nossos). No mesmo sentido, inclusive, já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC) – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC/02) – TERMO A QUO: DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJPR, Apelação Cível n° 0063608-11.2020.8.16.0014, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 30.07.2021). Assim sendo, no caso dos autos, tem-se que a cédula de crédito bancário, colacionada no mov. 1.3, foi firmada em 29/09/2010, ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 16/07/2021, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Logo, tem-se que, de fato, a pretensão autoral está prescrita. III – DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte autora na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Com o resultado, pelo princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção à natureza da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, de qualquer forma, a suspensão da cobrança em razão da gratuidade concedida à parte autora, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO GOULART

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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