Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011002-26.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011002-26.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011002-26.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011002-26.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.739,73 Embargante(s): ISABELLE MÓVEIS LTDA. Embargado(s): Município de Maringá/PR O art. 919, do CPC/2015, estabelece, em regra, que “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Já o § 1º deste dispositivo estabelece: “§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Extrai-se daí que a suspensividade do feito expropriatório é possível somente quando houver requerimento da parte embargante e, desde que, estejam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, assim como quando a execução já esteja garantida por penhora, depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art.16 da Lei 6.830/80. Com relação aos requisitos para concessão da tutela provisória, estes estão previstos no art.300, “caput” do CPC/2015, tendo como primeiro requisito a probabilidade do direito, enquanto o segundo se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo não é medida que se impõe, pois diante das alegações constantes na petição inicial e de análise sumária da execução fiscal, bem como pela falta de garantia do processo de execução, não verifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito sustentado pelo embargante. No mais não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que em cognição exauriente poderá a parte obter sua pretensão, não estando preenchido os requisitos da tutela provisória. Portanto RECEBO os presentes embargos à execução fiscal, por serem tempestivos, no entanto, sem atribuição de efeito suspensivo à execução. Certifique-se nos autos principais. Intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980). Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade. Em seguida, intime-se o embargado para dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ISABELLE MÓVEIS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLE MÓVEIS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(170)