Execução Fiscal 0002601-38.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002601-38.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002601-38.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002601-38.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,06 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): D.R.M SILVA - LANCHONETE E PETISCARIA – ME Saliente-se que, por se tratar de firma individual a empresa executada, basta a inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, sendo desnecessária nova citação, caso já tenha ocorrido a citação da pessoa jurídica. Aliás a pessoa do titular se confunde com a denominação comercial, que existe apenas para fins de cadastramento do nome comercial, não se tratando de pessoa com personalidade jurídica distinta. Nesse sentido: “Na firma individual não há distinção entre a pessoa física e a jurídica, confundindo-se o seu patrimônio para efeitos de obrigações civis e comerciais” (TJPR - Ap. Cível 160.845-9, 3ª CC, rel. Juiz Domingos Ramina, julg. em 10.10.2000, publ. DJE em 27.10.2000). Assim defiro o pedido de seq. 13.1, no que se refere à inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, proceda-se as comunicações e anotações necessárias. Senhora Diretora de Secretaria: 1- Caso já tenha ocorrido a citação da pessoa jurídica, não haverá necessidade de nova citação; ou 2- Caso ainda não tenha ocorrido a citação da pessoa jurídica e seja fornecido o novo endereço, proceda-se a citação conforme requerido, nos temos do despacho inicial. 3- Após intime a Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao processo, advertindo que a ausência de manifestação acarretará no arquivamento provisório dos autos até o transcurso do prazo prescricional, decorrido o prazo de 10(dez) dias, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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