Procedimento Comum Cível 0001339-69.2019.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001339-69.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001339-69.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-69.2019.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$74.611,41 Autor(s): NOEMIA ALVES CAMARGO MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NOEMIA ALVES CAMARGO MACHADO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia, em linhas gerais, a concessão da pensão por morte devido ao falecimento de seu cônjuge Air Francisco Machado (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Afirma que seu cônjuge faleceu em data de 17/01/1993, sendo que foi lavrador, desempenhando atividade rural durante a vida, porém teve seu requerimento de pensão por morte injustamente negado pelo requerido. Citado, o INSS contestou (mov. 24.1) alegando que os documentos acostados pelo requerente não fazem início suficiente de prova documental a fim de comprovar que o falecido, à época do óbito, era segurado especial ou contribuinte individual na categoria de trabalhador rural. Impugnação à contestação (mov. 27.1). Ao mov. 36.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foi acolhida a preliminar de prescrição quinquenal, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 83). As partes apresentaram alegações finais (movs. 89.1 e 92.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que seu falecido cônjuge tinha a qualidade de segurado, por ter cumprido os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural no momento de sua morte. Para tanto, alegou que o de cujus era trabalhador rural, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda a fim de obter a concessão do benefício em seu favor. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. 2.1 Da análise dos requisitos. 2.1.1 Ocorrência do evento morte. Restou comprovada com a juntada da certidão de óbito em mov. 1.6 – fls. 03. 2.1.2 Condição de dependente. Os beneficiários do Regime da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, relacionados no inciso I, do artigo 16, da citada Lei, são: os cônjuges, a companheira, ou companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, sendo presumida a dependência econômica de tais pessoas (§ 4º do artigo citado). "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Logo, a dependência da autora, na condição de cônjuge, é presumida, não necessitando ser provada. Tais requisitos, portanto, são incontestes, restando, apenas, aferir a qualidade de segurado especial, sendo, para tanto, necessário comprovar se o cônjuge da requerente, ao tempo de sua morte, exercia atividade rural 2.1.3 Qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. Saliente-se que tão somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, sendo necessário que haja início razoável de prova material (Súmula 149, STJ). Da detida análise do caderno processual, foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de óbito do cônjuge da requerente, constando a profissão de lavrador, datada de 1993 (mov. 1.6); b) Certidão de nascimento da filha da requerente, constando a profissão do de cujus como lavrador, datada de 1987 (mov. 1.7); c) Certidão de nascimento do filho do de cujus, datada de 1984, sem a indicação de profissão do genitor (mov. 1.8). d) CTPS do de cujus, constando registros de 1980 a 1984 na condição de tarefeiro rural e ajudante (mov. 1.9). e) Contrato de Trabalho, com vínculo iniciado em 14/03/1980 até 28/02/1981 e em 12/04/1984 até 20/09/1984 na condição de tarefeiro rural (mov. 1.10). A jurisprudência, abrandando o rigor do art. 106 da Lei 8213/91, considera sua enumeração exemplificativa e admite a prova testemunhal, desde que conjugada com início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. Ao serem ouvidas em Juízo, as testemunhas assim declararam: IVONE ALMEIDA DA SILVA: “que conhece a requerente desde os 40 ou 45 anos; que eles moravam na Vila Esperança; que ele mexia com roçada de café e cana; que trabalhou com o de cujus com o Luiz Boranelli, no Orlando e outros serviços; que trabalhou com ele até 1992; que depois ele voltou para o lugar em que morava; que na última vez que trabalharam juntos foi no começo do ano de 92; que iam para o serviço de ônibus ou trator; que pegavam a condução num mercado”. JOSÉ RIBEIRO PINTO: “que conhece a requerente desde os 18 anos; que hoje tem 53; que conheceu o de cujus; que trabalhou com o de cujus colhendo café no Orlando; que carpiam; que trabalhavam nas propriedades de Curiúva; que iam de ônibus; que pegavam ônibus na frente do Paulinho; que trabalhou na reserva perto de Ortigueira em 92; que o de cujus não faleceu em Curiúva; que o de cujus trabalhava como boia-fria também; que em 92 quando trabalhou na reserva foi quase no final do ano; que o de cujus vivia do serviço da lavoura”. NILDA TEODORO DOS SANTOS: “que conhece a requerente há uns 40 anos; que conheceu o de cujus; que trabalharam juntos; que colhiam café; que pegavam o ônibus no Paulinho; que sempre trabalharam na lavoura; que a última vez que trabalharam juntos foi em 91; que nunca viu ele trabalhando na cidade; que trabalharam com o Boranelli e Orlando; que não foi no velório do de cujus”. Ao mov. 83.4 e 83.5 foi colhido o depoimento pessoal da requerente, que assim relatou: Que trabalhavam juntos de boia-fria; que quando não havia serviço em Curiúva ele trabalhava em Ortigueira; que ele fazia cerca, roçada; que trabalhavam com o Luiz Boranelli e Orlando; que trabalhavam sempre juntos; que ele trabalhou na Klabin por um ano e pouco; que ele trabalhou na Klabin quando tinha 25 anos; que antes de falecer ele fazia cerca em Ortigueira; que ele se envolveu numa briga e foi a óbito; que recebia muito pouco; que a diária era 8 cruzeiros; que ele ia para o trabalho de ônibus; que pegava o ônibus em frente ao Mercado Paulinho; que moraram sempre em Curiúva; que moravam na vila; que atualmente não trabalha; que tiveram filhos; que os filhos tem 33, 41 e 34 anos; que os filhos exercem atividade rural; que na Klabin o de cujus exercia atividade rural”. Todavia, os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o falecido exercia trabalho rural no período imediatamente anterior ao falecimento. Embora conste na certidão de óbito a profissão "lavrador", o segundo documento mais recente é do ano de 1987 (certidão de nascimento de sua filha em mov. 1.7), seis anos antes do evento morte, ocorrido em 1993. Portanto, de 1986 a 1993 não há nenhum outro documento que demonstre o labor rural. Ademais, em sua CTPS não existem registros de labor exclusivamente rural. Durante o período de 01/01/1982 a 07/06/1982 o de cujus exerceu a função de ajudante para o empregador Triângulo Construtora Ltda, em São Paulo/SP, o que indica o exercício de atividade de natureza urbana. Assim, conclusivo que não há início de prova material no período exigido acerca da atividade rural do falecido, pelo que vedado o reconhecimento da sua condição de segurado especial, ainda que haja prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. No caso, a parte autora não demonstrou, através de início de prova material, o exercício, pelo de cujus, de atividade rurícola como boia-fria, motivo pelo qual não há como conceder o benefício de pensão por morte pleiteado. (TRF4, AC 0014907-16.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 13/11/2014). Portanto, a pretensão da autora não merece prosperar, uma vez que inexiste documentação capaz de comprovar a atividade rural pretensamente exercida pelo cônjuge da requerente, suficiente a justificar a concessão do benefício. Outrossim, mesmo que a prova oral colhida aproveitasse ao autor, ela não representa, isoladamente, condições de, sem ofensa ao disposto no Verbete Sumular 149 do STJ, viabilizar a concessão do benefício pretendido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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