Procedimento Comum Cível 0001855-52.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001855-52.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001855-52.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-52.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.641,71 Autor(s): MENDES AUTOMÓVEIS LTDA. - ME Réu(s): BCR - Transportes Ltda DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por C.S. Mendes Transportes LTDA em face de B.C.R Transportes LTDA. Narra a parte autora que presta serviços de transporte rodoviário de cargas e que utiliza diversos caminhões de sua propriedade e de empresas subcontratadas para cumprir com suas atividades. Alega que, em maio de 2019, a ré foi contratada para fretar 52.030kg de milho em grãos, com origem no estabelecimento da Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, em Naviraí/MS, e destino ao estabelecimento da BRF S.A., em Dois Vizinhos/PR, sendo a Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense a tomadora do serviço. Conta que o veículo da ré foi multado por estar trafegando com excesso de peso, conforme consta no auto de infração juntado nos autos e, por conta disso, a multa foi aplicada em desfavor da empresa tomadora do serviço, cujo valor corresponde a R$ 4.652,16, sendo concedido um desconto de 20% se pago até o dia 16/09/2019. Dessa forma, a empresa tomadora de serviços, Copasul, quitou a importância retro mencionada e, além disso, entrou em contato com a parte autora a fim de ser ressarcida pelos prejuízos experimentados. Consequentemente, a autora contatou a ré para que também fosse ressarcida, tendo as partes firmado um acordo verbal a respeito dos termos para pagamento da multa em comento. Sustenta, todavia, que das sete prestações mensais acordadas, a ré quitou apenas duas delas, cujo débito remanesce em R$ 2.641,71. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor supra, devidamente corrigido e com incidência de juros de mora. Recebida a inicial (ev. 15), foi determinada a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (ev. 60). Apresentada a contestação, a ré sustenta que prestou serviços à autora unicamente para transportar a carga exigida, não sendo de sua responsabilidade o pagamento da multa recebida pelo excesso de peso. Ainda, relata que inexiste acordo verbal firmado entre as partes e que os pagamentos realizados em favor da autora não possuem relação com a referida multa (ev. 68). Réplica no ev. 71. Especificadas as provas nos evs. 76 e 78. Vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) Inexistindo questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2.2. Da delimitação da atividade probatória e das provas (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a) responsabilidade pelo pagamento da multa decorrente do excesso de peso da carga; b) existência e extensão dos danos materiais; c) existência e validade do acordo verbal realizado pelas partes. Para tanto, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) depoimento pessoal dos representantes das partes; c) prova testemunhal. 2.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 3. Da Prova Oral 3.1. Designo o dia 02/06/2022 às 15h00min para realização a audiência de instrução. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo comum de quinze dias, contados da intimação desta decisão (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Devem as partes observar o previsto no art. 357, § 6º, do CPC, que limita o número de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato. Observe-se que cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º do mesmo Código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. Esta prerrogativa não se aplica aos defensores dativos nomeados pelo juízo, porquanto não há equiparação legal a Defensoria Pública. Ademais, quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação deverá ser judicial, hipótese em que a Secretaria deverá requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Em razão do dever de cooperação, sendo a testemunha servidor, deverá a parte que o arrolou destacar tal informação e requerer a intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente (por carta com aviso de recebimento mão própria - AR), advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º do CPC. Se o local não for atendido por entrega de correspondência ou o AR retornar assinado por outra pessoa, expeça-se mandado de intimação. 4. Por fim, consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MENDES AUTOMÓVEIS LTDA. - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(252)