Execução de Título Extrajudicial 0002359-81.2018.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002359-81.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002359-81.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002359-81.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.044,82 Exequente(s): DISDOCEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA Executado(s): Vanessa Aparecida Camolesi Os Juizados são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), dessa forma, a suspensão do processo não se coaduna com o procedimento sumaríssimo. Ademais, revela-se contrário a esses princípios o prosseguimento da execução, na falta de bens penhoráveis, na medida que o feito não pode se prolongar indefinitivamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Outrossim, a ausência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, conforme dispõe o §4º do artigo 53 da Lei n. 9.009/95[1]. Portanto, indefiro o pedido de suspensão formulado ao mov. 74.1 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, eis que se trata de processo em trâmite há anos, sem que a parte exequente, tenha alcançado a satisfação do seu débito, de modo que, não se pode perpetuar o processo de execução, ante violação dos princípios que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA APARECIDA CAMOLESI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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