Execução de Título Judicial 0005792-34.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005792-34.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 12:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/10/2022, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2022, 12:39

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/09/2022, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

28/09/2022, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 12:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/02/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/02/2022, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005792-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.750,00 Exequente(s): Amanda Caroline Piazza Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo o recurso inominado de mov. 18 nos efeitos suspensivo e devolutivo, pois a expedição de requisição de pagamento pressupõe o trânsito em julgado da decisão em que a obrigação foi imposta (art. 100, § 5º, da CF). 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•29/09/2022, 11:03

OUTROS

•08/08/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005792-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.750,00 Exequente(s): Amanda Caroline Piazza Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Impugnação em que o Estado do Paraná requereu a intimação da parte exequente para que comprovasse a apresentação do pedido administrativo para pagamento do crédito objeto da execução nesta demanda, e a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do protocolo pelo credor. Em sua manifestação o exequente afirmou não assistir razão ao executado, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário, é um direito assegurado constitucionalmente, alegando ser contra a suspensão do feito e solicitando o prosseguimento normal do mesmo. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo entendimento majoritário, o esgotamento da via administrativa para pleito junto ao judiciário, revela-se desnecessário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário, contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido: ACÓRDÃO Nº 6-0187/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR TITULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SENTENÇA MANTIDA. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00883591420088020001 AL 0088359-14.2008.8.02.0001, Relator: Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2013). SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ALCANÇAR A VIA JUDICIAL. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF-88. (TJ-RS - AC: 70037089448 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 24/11/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2011). Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. Intimem-se 2. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, determino a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR., observando os artigos 361 e seguintes do CNCGJ. Para evitar que o feito seja incluído indevidamente entre os paralisados, determino a suspensão pelo prazo de 90 dias a contar da intimação do requerido. 3. Com a comunicação do artigo 369 do CNCGJ – “Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo” – dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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