Procedimento Comum Cível 0002983-97.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002983-97.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002983-97.2020.8.16.0050. AUTOR: CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019899-33.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 10.07.2020 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. VÍCIO DA VONTADE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL A ERRO – DENOMINAÇÃO DÚBIA – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA E AO OBJETO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO – ART. 6º, III, CDC – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - AUTOR QUE ACREDITAVA ESTAR PACTUANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA FOI UTILIZADO – ART. 110 DO CC/02 – RESERVA MENTAL DO CONSUMIDOR CONHECIDA PELO FORNECEDOR – PRÁTICA REITERADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NUMEROSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL – CONVERSÃO DO CONTRATO EM CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, UMA VEZ QUE HOUVE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE JUROS PARA AS OPERAÇÕES DESTA ESPÉCIE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – ART. 170 DO CC/02. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0001819-56.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 12.12.2018 – grifos nossos) Desta forma, há fortes indícios de indução a erro da autora, que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, com prazo certo para a sua amortização e taxa de juros compatível com a forma de pagamento, sendo que, na verdade, estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com cobranças de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo consignado simplificado. Por consequência, declaro a nulidade do contrato firmado e converto-o em contrato de crédito pessoal consignado, o qual deverá observar a taxa média de juros fixada pelo BACEN para operações desta espécie na época da contratação. 3. Reconhecida a ilegalidade do negócio jurídico celebrado, é devida a restituição dos valores cobrados em excesso, como reflexo do princípio que veda o enriquecimento sem causa, na forma simples, tendo em vista que não vislumbro na conduta da instituição financeira má-fé ou dolo, já que as cobranças foram realizadas com base no contrato celebrado. A propósito, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). Portanto, deve o requerido restituir, de forma simples, os valores eventualmente cobrados em excesso (e levando-se em conta todos os valores que foram creditados em favor da autora, conforme restou incontroverso nos autos – mov. 60.2 e 63.1), com o recálculo da dívida elaborado com base na média dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo consignado clássico (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas INAA - cód. 25468 da tabela Bacen), na época da contratação, salvo se tal média for superior à taxa de juros aplicados pelo próprio réu. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, pela média do INPC/ IGPM, a contar de cada débito, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. 4. No que diz respeito ao dano moral, entendo que, considerando a falha na prestação de serviço da instituição financeira, ante a falta de clareza e transparência do instrumento contratual, e, ainda, que os descontos foram realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, é dispensável a comprovação do dano, o qual é presumido, pois decorrente do próprio fato. Nesse sentindo, alguns julgados recentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL - DA NECESSIDADE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DE VALORES COM EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009201-32.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.08.2020 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). [...] AJUSTE QUE SUJEITA A CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS POR TEMPO INDETERMINADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV, DO CDC. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR, PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º E 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). [...] DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008528-73.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020 – grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMOS NÃO REDIGIDOS DE FORMA CLARA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. VIABILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0035286-49.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.07.2019 – grifos nossos) Em relação ao valor da indenização por dano moral, importante observar que a fixação do quantum indenizatório deve ser feita com razoabilidade. Há que se ter em conta, de um lado, que a compensação deve servir para desestimular a prática de condutas semelhantes por parte da infratora - ou, bem, incentivar a adoção das cautelas necessárias a evitá-las -, e, de outro, que não pode a indenização fixada implicar o enriquecimento injustificado da vítima dos danos, traduzindo verdadeiro prêmio lotérico. Registre-se, ainda, que, no caso em análise, figura no polo passivo pessoa jurídica de notória capacidade financeira, ao passo que a parte autora é pessoa de baixa renda. Com base nesses critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, não conheço da pretensão formulada pelo réu visando à condenação da autora a devolver os valores creditados em sua conta. Como já exposto acima, tais valores poderão ser objeto de compensação quando do recálculo da dívida, mas o pleito condenatório proposto pelo réu deverá, se o caso, ser veiculado pelas vias próprias. III. Dispositivo 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002983-97.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Neide Cristina de Moraes (CPF/CNPJ: 590.496.429-34) Rua Agustinho Pelizari, 1271 - Centro - BANDEIRANTES/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830 TORRE 1, 13º ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 Sentença Vistos. I. Relatório 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NEIDE CRISTINA DE MORAES em face do Banco BMG S/A. Alega a autora, em síntese, que realizou um contrato de empréstimo consignado com o requerido em sua modalidade regular. Entretanto, aduz que, ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que o requerido havia implementado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Credito Consignado (“RMC”), passando a debitar todos os meses o valor de R$ 93,97 a título de RMC. Assim, afirma que tomou conhecimento que a parte ré, ao invés de realizar simples operação de empréstimo de forma consignada, efetivou empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, com o que jamais aderiu, sendo que, em razão disso, os descontos realizados mensalmente não abatem o principal, mas apenas os juros e encargos mensais do cartão. Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência de contratação pela modalidade de cartão de crédito, bem como pela condenação do requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e do pagamento dos danos morais suportados, além dos consectários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (mov. 1.1/1.5). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação do requerido (mov. 11.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, no mérito, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignável, uma vez que houve anuência da autora ao assinar o contrato. Pugnou pela ausência de dano moral e pela impossibilidade da anulação do negócio jurídico e da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 19.1/19.12). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 32.1. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova documental (mov. 42.1). Juntada documentação aos autos (mov. 60.2). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (mov. 73.1 e 74.1). Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação 2. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, na qual a parte autora suscita que o contrato de empréstimo realizado com o requerido possui cobrança abusiva de juros e que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e sim um contrato de empréstimo consignável. Pois bem. Observa-se no contrato juntado (mov. 21.3) que o título do negócio jurídico celebrado pode induzir a erro o consumidor, visto que “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”, diante da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, não é muito claro. Além disso, não obstante a indicação acerca da modalidade da operação, no item IV do instrumento (“características do cartão de crédito consignado”), há evidente ofensa ao princípio da transparência e ao dever de informar, previstos nos artigos 4º e 6º, III, ambos do CDC. Isso porque, no caso em exame, a parte autora não recebeu, no momento em que firmado o contrato, a informação mínima necessária quanto à impossibilidade de pagamento do principal somente com os descontos da margem consignável, tampouco acerca da forma pela qual poderia efetuar esse pagamento em parcelas. Com efeito, no contrato há somente previsão de que as quantias debitadas seriam destinadas ao “pagamento do valor mínimo indicado na fatura”, nada dispondo sobre a forma de pagamento da obrigação principal. De tal modo, considerando-se que o adimplemento era realizado apenas em relação aos encargos contratuais, a obrigação principal jamais seria adimplida com a margem consignável, sujeitando, assim, a parte autora ao pagamento de juros por tempo indeterminado, o que revela desvantagem exagerada, em total desacordo com a finalidade do empréstimo consignado e em afronta ao disposto no artigo 51, IV, do CDC. No mais, não consta do referido contrato a quantidade de parcelas a serem quitadas pela parte autora, data do vencimento da fatura e a forma de pagamento a ser realizada. Nesse sentido, a redação do contrato pactuado não é clara para cientificar a parte autora de que, com a subscrição do termo de adesão, estaria aprovando o saque limite do cartão de crédito como empréstimo consignado. Saliente-se, ademais, que, diferentemente de outros casos envolvendo o mesmo tema já apreciados por este Juízo, no caso em exame não foi comprovada a entrega do referido cartão à parte autora. Além disso, extrai-se das faturas juntadas pelo requerido que não houve a utilização do cartão pela parte autora (mov. 21.2). A respeito do tema, entende este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SUPEREM A IMPORTÂNCIA MUTUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a nulidade do contrato, nos termos da fundamentação, e b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPM, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% a.m., a contar da data da citação. O recálculo da dívida deverá ser elaborado com base na média dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo consignado clássico (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas INAA - cód. 25468 da tabela Bacen) em fase de liquidação de sentença, com apuração do débito real e dedução nos descontos já efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário da parte autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno o demandado na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) e a parte autora em 25% (vinte e cinco por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios do § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça (mov. 11.1), fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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