Cumprimento de sentença 0002979-65.2017.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002979-65.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002979-65.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002979-65.2017.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.168,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ELISANGELA MORAES SAGAE (RG: 63549355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.481.439-45) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 840 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada sustenta a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 12.965 do CRI local, por se tratar de bem de família, e pleiteia o cancelamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nºs 5.400 e 1.751 porque, segundo alega, pertencem a terceiros (mov. 113.1). Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade, mas não se opôs ao pedido de levantamento da penhora (mov. 118.1). Decido. 2. Como é cediço, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte [STJ], nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 26/11/2007). Trata-se de incidente apropriado para o executado arguir matérias cognoscíveis de ofício ou que independam de dilação probatória. É cabível, portanto, o aviamento de exceção de pré-executividade para a alegação de vício processual ou impenhorabilidade de bens constritos, como arguido no presente caso. 3. Dito isso, é caso de se acolher a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 12.965 do CRI local suscitada pelo executado. Conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, veda-se a penhora do imóvel considerado como bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, entendo que a parte executada se desincumbiu do seu ônus e comprovou que o imóvel penhorado se destina à residência da unidade familiar, conforme revela a documentação acostada aos autos (mov. 113.4/113.22). Registre-se, ainda, que “para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único” (STJ, 4ª Turma, AI 1.281.482-AgRg, Rel. Min. João Otávio, j. 22.06.2010). Ademais, a própria parte exequente não se opôs ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. De tal sorte, acolho os argumentos da parte executada e declaro a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 12.965 do CRI local. Em consequência, determino o levantamento da penhora efetuada sobre o referido bem, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. 4. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nºs 1.751 e 5.400 do CRI local, depreende-se da matrícula acostada ao mov. 71.4 e da escritura pública de compra e venda juntada ao mov. 113.3 que se trata de imóveis que não pertencem à parte executada. Registre-se, ainda, que tais alegações não foram impugnadas pela exequente, do que se conclui que concordou tacitamente com o pedido de liberação dos bens. De tal sorte, determino o cancelamento das penhoras sobre os referidos imóveis. 5. Por fim, embora tenham sido acolhidos os pleitos da parte executada, não há honorários advocatícios a serem fixados em favor do respectivo patrono, já que não houve extinção (sequer parcial) da execução. 6. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e proceda-se às comunicações e diligências necessárias ao levantamento das penhoras sobre os imóveis mencionados acima. 7. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, trazendo a planilha atualizada do débito e indicando meios efetivos para a satisfação da obrigação, sob pena de suspensão/arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE CLECIO OLIVEIRA DE CARVALHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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