Execução Fiscal 0001191-07.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001191-07.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001191-07.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-07.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.809,26 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): RUBENS BARBOSA DE MACEDO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPLIS em face de RUBENS BARBOSA MACEDO. Foi realizado bloqueio via Sisbajud (mov.25.2). Posteriormente, o executado manifestou-se alegando a impenhorabilidade da quantia retida, por tratar-se de verba salarial (mov.26.1/26.5). Instada a manifestar-se, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora (mov.35.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Acerca do requerimento formulado pela parte executada, nada obsta o desbloqueio, sobretudo por ter sido comprovada documentalmente, através dos extratos da conta bancária de sua titularidade (mov.26.4). Desse modo, o desbloqueio da quantia retida é a medida que se impõe, eis que os valores mencionados são gastos à título de salário e para o sustento do devedor e sua família. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Com efeito, consoante o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015: São impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" destaquei Portanto, os valores bloqueados são alcançados pela impenhorabilidade, sobretudo porque demonstrado que se trata de verba salarial, satisfazendo, portanto, um dos requisitos constantes do art. 833 do CPC 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para declarar a impenhorabilidade dos valores alcançados pela penhora online. 4. Sendo assim, procedi o desbloqueio de valores conforme o comprovante anexo. 5. Anoto que, procedi a liberação tão somente da quantia de R$ 925,88 (novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) bloqueada no Banco Bradesco. Mantendo por consequência o bloqueio de R$ 346,40 (trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) junto ao Itaú, tendo em vista que com relação a tal quantia foi não foi comprovada a impenhorabilidade. 6. Defiro o pedido de mov.26.1, no que pertine a gratuidade da justiça. Sendo assim, concedo as benesses da gratuidade da justiça ao executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 7. No demais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000011093 Data/hora de protocolamento: 04/01/2022 05:22 Número do processo: 0001191-07.2021.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 75845495000159 Nome do autor/exequente da ação: Município de Florestópolis PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 14/01/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 20713231904: RUBENS BARBOSA DE MACEDO R$ 925,88 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 JAN 2022 MALCON R$ 2.338,20 (03) Cumprida R$ 925,88 04 JAN 2022 19:16 05:22 JACKSON parcialmente por CUMMINGS insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 04 FEV 2022 MALCON R$ 925,88 Não enviada - - 13:42 JACKSON CUMMINGS CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 04/02/2022 13:42 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 JAN 2022 MALCON R$ 2.338,20 (02) Réu/executado - 06 JAN 2022 02:30 05:22 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 JAN 2022 MALCON R$ 2.338,20 (02) Réu/executado - 05 JAN 2022 20:30 05:22 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS 04/02/2022 13:42 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210008128044 Data/hora de protocolamento: 31/12/2021 05:23 Número do processo: 0001191-07.2021.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 75845495000159 Nome do autor/exequente da ação: Município de Florestópolis PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 14/01/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 20713231904: RUBENS BARBOSA DE MACEDO R$ 346,40 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 DEZ 2021 MALCON R$ 2.684,60 (02) Réu/executado - 31 DEZ 2021 19:33 05:23 JACKSON sem saldo positivo. CUMMINGS CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 DEZ 2021 MALCON R$ 2.684,60 (98) Não-Resposta - 04 JAN 2022 05:06 05:23 JACKSON CUMMINGS 04/02/2022 13:34 1 / 2 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 DEZ 2021 MALCON R$ 2.684,60 (03) Cumprida R$ 346,40 03 JAN 2022 20:42 05:23 JACKSON parcialmente por CUMMINGS insuficiência de saldo. 04/02/2022 13:34 2 / 2

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001191-07.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-07.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.809,26 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): RUBENS BARBOSA DE MACEDO DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de RUBENS BARBOSA DE MACEDO. 2. Denota-se dos autos que a parte executada postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Porém, não acostou aos autos nenhum documento comprobatório da condição de hipossuficiente aventada. 3. Diante disso, nos termos 99, §2º do CPC, intime-se a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) comprovantes de rendimentos, tais como holerites, recibo de pagamento autônomo, etc; (ii) cópia das últimas duas declarações de imposto de renda ou, na hipótese de ter sido isento, comprovar tal condição, por meio de declaração que é fornecida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; (iii) certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos; (iv) certidões do Cartório de Registro de Imóvel de Porecatu, visando aferir se o executado é proprietário de bens imóveis; sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A propósito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS, A PARTE QUEDOU SILENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021318-23.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 10.09.2020)” – grifei. 4. Tendo em vista a alegação de impenhorabilidade aventada (mov.26.1), intime-se a parte exequente, com urgência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 5. Preliminarmente ao cumprimento do item anterior, deverá a Secretaria juntar a resposta do bloqueio realizado, eis que tal diligência não foi realizada até a presente data. 6. Por fim, volvam-me conclusos com urgência para análise do pedido de mov.26.1. 7. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(114)