Cumprimento de sentença 0000211-65.2000.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000211-65.2000.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000211-65.2000.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000211-65.2000.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$57,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELDOMIRO AMORIM A SILVA ME Sentença Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face Eldomiro Amorim A. Silva ME. Segundo consta dos autos, iniciadas as buscas pelos bens para a satisfação do débito, se mostraram infrutíferas, razão pela qual foi determinada a suspensão dos autos em mov. 1.34. Intimada a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente se opõe, alegando não estarem presentes os marcos da prescrição, uma vez que por diversas vezes foram realizadas buscas de bens dos executados, medidas deferidas pelo juízo. É breve o relato. Passo a decidir. 2. No presente caso, importa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais “a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório” (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe de 11/05/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO COMO PRÉVIA CONDIÇÃO PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA APENAS INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. REQUISITO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PREJUDICADO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000053-60.1995.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.12.2020) Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após 01 (um) ano da remessa dos autos ao arquivo provisório/suspensão. No caso em comento, houve a determinação da suspensão do feito em 04/03/2015 (mov. 1.34), de modo que o prazo para prescrição intercorrente começou a fluir um ano após a referida data, tendo se consumado a prescrição, portanto, em março de 2021. 3. Assim, entendo que se aplica ao caso a regra contida no artigo 924, V, CPC, sendo claro caso de prescrição intercorrente. 4. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Custas pela parte executada em razão do princípio da causalidade, já que foi ela (executada) quem deu causa à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(213)