Cumprimento de sentença 0000945-50.2020.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000945-50.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000945-50.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000945-50.2020.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.495,25 Embargante(s): ROBSON SANTANA LOPES Embargado(s): Colombo Motos S/A DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por ROBSON SANTANA LOPES em face de COLOMBO MOTOS S/A. Afirma o embargante, em síntese, que figura como executado na execução de título extrajudicial autuada sob o n. 303-48.2018.8.16.0103, cujo título se trata de um contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de uma motocicleta marca Shineray, modelo XY 150 ENDURO 11/12, com compromisso de pagar uma entrada no valor de R$ 450,00 e 48 parcelas de R$ 218,87, totalizando o valor de R$ 10.955,76. Em sede preliminar, alega a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em apenso diante da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes, elegendo o foro da Comarca de Farroupilha, no Estado de Rio Grande do Sul. Alega a inexistência de citação do devedor principal e a consequente nulidade do feito executivo. Aduz, ainda, que não foi observada a cláusula de reserva de domínio do bem adquirido, de modo que o devedor principal, após realizar o pagamento da entrada e mais nove parcelas, constatou a existência de problemas e defeitos apresentados na motocicleta adquirida. Relata que diante de tais problemas, ajuizou a ação n. 2498-45.2014.8.16.0103 perante o Juizado Especial Cível desta comarca propondo a devolução do bem e a liquidação do contrato, contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da necessidade da realização de prova pericial. Por fim, alega a existência de excesso de execução. Diante tais fatos, requer a procedência dos presentes embargos. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). Decisão de mov. 6.1 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. A embargada manifestou-se ao mov. 14.1 impugnando as alegações do embargante. Audiência de conciliação realizada ao mov. 26, a qual restou infrutífera. Instadas à especificação de provas, as partes não se manifestaram. Eis o relato do necessário. DECIDO. 2. Da alegada incompetência territorial Alega o embargante a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em apenso diante da existência de cláusula de eleição de foro constante do contrato celebrado entre as partes. Sem razão. A finalidade da declaração de incompetência é garantir aos executados o direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, a embargante propôs a execução no foro de domicílio dos executados, onde também se encontram seus bens passíveis de penhora. Além disso, a embargante não justifica a necessidade da execução ser proposta em foro diverso, tampouco que a sua propositura neste Juízo acarretaria algum prejuízo para sua defesa. Ademais, o art. 781, inciso I, do CPC permite que a execução fundada em título extrajudicial seja processada perante o foro de domicílio do executado, como no caso dos autos. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO). EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEIÇÃO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO EXEQUENTE. RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO COM OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001217-88.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021). Grifos intencionais." Portanto, afasto a preliminar ora aventada. Quanto à preliminar de ausência de citação do devedor principal, entendo que a questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada quando da prolação de sentença. 3. No mais, inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a ausência de citação do devedor principal e eventual nulidade do feito executivo; b) a existência de excesso de execução. 5. Para a elucidação das controvérsias fixadas no feito, considerando que o artigo 370 do CPC é bastante claro ao prever que pode o Juiz da causa, de ofício, ordenar a produção de provas necessárias ao adequado deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, eis que ao entendimento deste Juízo, tais provas se mostram suficientes ao deslinde do feito, aplicável, portanto, o disposto pelo art. 355, I, do CPC. 6. Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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