Procedimento Comum Cível 0003567-73.2018.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003567-73.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003567-73.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-73.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Aparecida Kalinoski Ferreira Réu(s): REDECARD SA. Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por APARECIDA KALINOSKI FERREIRA em face de REDECARD S.A. Aduz a autora, em síntese, que efetuou a contratação de duas máquinas de cartão crédito/débito com a parte requerida, sendo que a primeira delas apresentou falhas no seu funcionamento, de modo que os créditos das vendas realizadas não estavam sendo repassados à sua conta e sim para um terceiro estabelecimento comercial da cidade denominada "Floris Bella" e a segunda máquina que estava funcionando normalmente, teria sido cancelada pela requerida. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela restituição dos valores das vendas realizadas e a indenização por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). Decisão de mov. 7.1, em sede liminar, determinou a intimação da requerida para exibição de documentos consistentes nos “extratos demonstrativos dos valores que a autora supostamente deixou de receber”. Ao mov. 21 a empresa requerida apresentou contestação alegando em sede preliminar a inépcia da inicial sob o argumento de que a autora não menciona o período que houve a ausência de repasses, tampouco o número de transações questionadas ou o valor de cada uma delas individualmente consideradas, além de não constar nos autos comprovantes das vendas realizadas pelo ponto de vendas, tampouco extratos bancários que comprovem a ausência de repasses. Sustenta, ainda, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Quanto ao mérito, afirma a demora da autora em reclamar o pagamento e o consequente descumprimento da cláusula 11ª do contrato de credenciamento que dispõe o prazo de 45 dias para apontar qualquer divergência quanto aos repasses, a ausência de documentos hábeis a comprovar a irregularidade das transações, que os valores foram repassados corretamente à conta corrente indicada pela autora ao passo que se a maquineta estivesse registrada em nome de estabelecimento diverso, a emissão dos comprovativos em seu nome não ocorreria apenas em quatro vendas de cerca de 200 vendas realizadas pelo estabelecimento da autora. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2. Em sede preliminar, alega a requerida a inépcia da inicial diante da ausência de provas que fundamentem suas alegações. No entanto, entendo que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e com ele serão devidamente analisadas. 3. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte promovente utilize-se dos serviços da requerida como recebimento dos pagamentos a si destinados, forçoso reconhecer que se enquadra no conceito de consumidor tendo em vista sua condição de pessoa física a ensejar sua vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica frente à reclamada, o que implica na mitigação da teoria finalista, algo que não é novo e vem sendo aplicado pelo STJ: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos." (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 837871/SP, julgado em 26/04/2016, Ministro Marco Aurélio Bellizze). Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0071229-30.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 05.06.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000711-24.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019. 4. No mais, inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a ausência de repasse à autora pela requerida dos valores das vendas realizadas na maquineta de cartão de crédito/débito; b) o repasse de tais valores a terceiro estabelecimento denominado "Floris Bella"; c) a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. 6. Uma vez aplicado o Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 7. Para elucidação das controvérsias fixadas no feito, ainda que as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, entendo necessária a produção de prova documental, sobretudo para evitar posteriores arguições de cerceamento de defesa pelas partes. 7.1. Nesses aspecto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias: a) se manifestar quanto ao extrato juntado pela parte requerida ao mov. 21.2; b) trazer aos autos extratos da conta bancária informada quando da contratação com a requerida, durante o período que alega não ter recebido os valores das vendas realizadas ou outro documento idôneo. Prazo: 15 dias. 7.2. Vale frisar, a título de argumentação, que a inversão do ônus da prova é circunstância que não exime o consumidor do encargo de provar os danos cuja reparação pede. 8. Juntados os documentos acima requeridos, intime-se a parte requerida para que se manifeste, exercendo o contraditório. Prazo: 15 dias. 9. Após, tornem conclusos para sentença. 10. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA KALINOSKI FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(117)